ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUIXADÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Quixadá, em 13 de novembro de 2026

 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E CIDADANIA

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01.06.001/2026

PORTARIA Nº 24.06.001/2026

 

I. RELATÓRIO

 

Trata-se de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 24.06.001/2026, destinada à apuração de denúncia apresentada pelo Sr. Luiz Alves da Cruz Neto em desfavor dos servidores Raimundo Lopes Pereira, Agente de Trânsito, matrícula nº 00729; Pedro José Rodrigues de Sousa, Agente de Trânsito, matrícula nº 00922166; e Maria Lidiane Pereira da Silva, Agente de Trânsito, matrícula nº 00723, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania do Município de Quixadá.

A Comissão Sindicante realizou a análise dos documentos juntados, dos depoimentos colhidos e dos demais elementos constantes dos autos, concluindo pela existência de infrações administrativas atribuídas aos três servidores, com enquadramento nos arts. 124 e 125 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 e inobservância dos arts. 16, 17 e 18 do Decreto Municipal nº 012/2006.

Ao final, a Comissão recomendou a aplicação da penalidade de suspensão aos servidores Raimundo Lopes Pereira, Pedro José Rodrigues de Sousa e Maria Lidiane Pereira da Silva, bem como a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

É o relatório.

Passo a decidir.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

 

A Administração Pública tem o dever de apurar as irregularidades de que tenha ciência, assegurando aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe o art. 151 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007:

 

Art. 151 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

 

A sindicância foi regularmente instaurada e processada pela Comissão designada para esse fim, que examinou os elementos documentais e informativos constantes dos autos, realizou as oitivas pertinentes e apresentou relatório conclusivo, com indicação individualizada das condutas atribuídas a cada servidor e dos respectivos enquadramentos disciplinares.

O relatório registra, em síntese, que Raimundo Lopes Pereira e Pedro José Rodrigues de Sousa atuaram fora da área de fiscalização prevista na escala de serviço, sem autorização prévia da autoridade, que Raimundo Lopes Pereira conduziu a abordagem de trânsito de forma incompatível com os deveres funcionais, deixando de formalizar adequadamente os atos administrativos e determinando a remoção do veículo sem a correspondente documentação, ademais alegou que Maria Lidiane Pereira da Silva confeccionou documentos relativos à abordagem sem ter presenciado o seu início e que Pedro José Rodrigues de Sousa, embora tivesse percebido irregularidades na condução do procedimento, não as comunicou à autoridade superior.

As condutas foram examinadas pela Comissão à luz dos deveres e proibições funcionais previstos nos arts. 124 e 125 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, cujos dispositivos pertinentes dispõem:

 

Art. 124. São deveres do/a servidor/a:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal à instituição a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao/a representado/a ampla defesa.

 

Art. 125 - Ao/a servidor/a é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do/a chefe imediato;

(...)

XV - proceder de forma desidiosa.

 

Também incide, conforme a conclusão da Comissão, o regime de responsabilidade funcional previsto nos seguintes dispositivos:

 

Art. 129 - O/a servidor/a responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 130 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o/a servidor/a perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 

A aplicação da penalidade deve observar a natureza e a gravidade das infrações, os danos decorrentes para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, nos termos do art. 136 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007:

 

Art. 136 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo Único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

No caso concreto, considerando o conjunto dos elementos analisados pela Comissão Sindicante, a natureza das condutas, a repercussão dos fatos na regularidade do serviço público de fiscalização de trânsito e a necessidade de preservar a disciplina funcional, mostra-se adequada a aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias a cada um dos servidores sindicados.

A suspensão encontra previsão no art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007:

 

Art. 138 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 

A competência para a aplicação da penalidade também está prevista no Estatuto:

 

Art. 149 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertência e suspensão.

 

Por sua vez, o art. 153 da Lei Complementar Municipal nº 001/2007 disciplina os resultados possíveis da sindicância:

 

Art. 153 - Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Assim, o relatório conclusivo comporta acolhimento quanto à aplicação da suspensão de 30 (trinta) dias, por se tratar de penalidade expressamente prevista no art. 153, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, sem prejuízo da adoção da providência prevista no inciso III do mesmo dispositivo, consistente na instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

A instauração do PAD permitirá o regular prosseguimento da apuração disciplinar, com a integração dos autos da sindicância como peça informativa da instrução, conforme dispõe o art. 162:

 

Art. 162 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

O processo disciplinar deverá observar o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos arts. 161 e 164 do Estatuto:

 

Art. 161 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado/a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 164 - É assegurado ao/a servidor/a o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador/a, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta na forma do art. 157 e instaurado mediante a publicação do ato próprio, conforme art. 159, inciso I:

 

Art. 157 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores/as estáveis designados/as pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o/a seu/a presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado/a.

 

Art. 159. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

 

III. DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 124, incisos I, II, III, IV, VI, IX, XI e XII; 125, incisos I e XV; 129; 130, caput e § 2º; 136; 138; 149, inciso II; e 153, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal nº 001/2007, e acolhendo integralmente os fundamentos e as conclusões do Relatório Final apresentado pela Comissão Sindicante, DECIDO:

a) aplicar ao servidor Raimundo Lopes Pereira, Agente de Trânsito, matrícula nº 00729, a penalidade disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias sem percepção de vencimentos, em razão das infrações funcionais reconhecidas no relatório da Comissão Sindicante;

b) aplicar ao servidor Pedro José Rodrigues de Sousa, Agente de Trânsito, matrícula nº 00922166, a penalidade disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias sem percepção de vencimentos, em razão das infrações funcionais reconhecidas no relatório da Comissão Sindicante;

c) aplicar à servidora Maria Lidiane Pereira da Silva, Agente de Trânsito, matrícula nº 00723, a penalidade disciplinar de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias sem percepção de vencimentos, em razão das infrações funcionais reconhecidas no relatório da Comissão Sindicante;

d) determinar o encaminhamento integral dos autos da Sindicância Administrativa nº 01.06.001/2026, juntamente com cópia desta decisão, à Secretaria Municipal de Administração, para adoção das providências necessárias à instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores Raimundo Lopes Pereira, Pedro José Rodrigues de Sousa e Maria Lidiane Pereira da Silva, com observância do contraditório, da ampla defesa e das demais garantias previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2007;

e) determinar a ciência desta decisão aos servidores interessados, ao denunciante e à Comissão Sindicante, bem como o registro da penalidade nos assentamentos funcionais dos servidores, após a adoção das providências administrativas cabíveis;

f) determinar a publicação desta decisão pelos meios oficiais de divulgação dos atos administrativos do Município.

 

Cumpra-se.

Remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Administração.

Quixadá-CE, 13 de novembro de 2026.

 

ARMSTRONG BRAGA FERREIRA

Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Cidadania


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
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