ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EMENTA: RECREDENCIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA FRANCISCA DO ROSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ – CE, INEP/CENSO Nº 23145269, AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, RENOVA O RECONHECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E EM TEMPO INTEGRAL
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INTERESSADO (A): EEF MARIA FRANCISCA DO ROSÁRIO |
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EMENTA: Recredencia a Escola de Ensino Fundamental Maria Francisca do Rosário, no Município de Quixelô – CE, INEP/Censo nº 23145269, autoriza o funcionamento da educação infantil, renova o reconhecimento do Ensino Fundamental regular e em Tempo Integral, aprova a modalidade da educação de jovens e adultos até 31.12.2026 e homologa o Regimento Escolar. (Resolução CME 04/2021). |
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RELATOR: MAURÍCIO COELHO DE LIMA |
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PROTOCOLO N°: 06/2025 |
PARECER CME Nº: 07/2026 |
APROVADO EM: 06/05/2026 |
I – RELATÓRIO
A escola de Ensino Fundamental Maria Francisca do Rosário, integrante da rede municipal de ensino, solicita deste Conselho, através do ofício nº 24/2025 o recredenciamento da referida instituição de ensino, a renovação de reconhecimento do curso de Ensino Fundamental em Tempo Integral, aprovação da modalidade da educação de jovens e adultos e homologação do regimento. A Instituição está localizada no Sítio Caldeirão – Quixelô – Ceará, CEP: 63515-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 12.261.172/0001-06 e Censo escolar nº 23145269, na jurisdição da CREDE 16.
A Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Francisca do Rosário, criada pelo Projeto de Lei n° 005/02 em 11 de abril de 2002.
O processo está instruído com os documentos exigidos pelas normas deste Conselho, em especial a Resolução N° 04/2021 de 06 de janeiro de 2021 e o Parecer CME Nº 07/2024, que Recredencia, reconhece e renova cursos/etapas sem interrupção com validade até 31/12/2025, conforme voto do relator descrito neste parecer.
Integram o quadro Técnico Administrativo o professor Genival Oliveira do Nascimento, Diretor Geral, com Licenciatura em Língua Portuguesa, Registro nº. 56, com especialização em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, Registro nº 9662, sendo nomeado através da portaria nº 098/2025. Como Secretária Escolar Erica Ribeiro de Souza, com Curso Superior de Bacharelado em Serviço Social, Registro nº 18635, devidamente habilitada com Registro nº 38739/104986253CM. Coordenadoras Pedagógicas: Josefa do Nascimento Silva, com Licenciatura em História, Registro nº 14.293, especialista em Metodologia de Ensino de Geografia e História, Registro nº 04 e especialista em Gestão Educacional em Direção, Coordenação e Supervisão, Registro nº 1117649, sendo nomeada através da portaria
nº 100/2025, Samara Alves, Licenciatura em Pedagogia, Registro nº 44, com especialização em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, Registro nº 2264, sendo nomeada através da portaria Nº 099/2025.
Quanto ao corpo docente, a escola é composta por 19 professores, dos quais 15 (quinze) são devidamente habilitados e 04 (quatro) autorizados para lecionar por componente curricular, perfazendo um total de 78,95% dos professores habilitados na forma da lei e 21,05% autorizados. Atualmente a escola conta com 5 cuidadores de criança com deficiência.
Para fundamentar sua solicitação a instituição apresentou a seguinte documentação:
- Requerimento;
- O Regimento Escolar é composto de Títulos, Capítulos e 109 Artigos elaborados nos termos da legislação em vigor;
- Ata de aprovação do regimento de acordo com as recomendações deste CME;
- Projeto Político Pedagógico – PPP;
- Indicação do núcleo gestor, acompanhada de suas respectivas habilitações;
- Consta do processo, o Atestado de Segurança e Salubridade, emitido por seus respectivos responsáveis;
- Indicação do corpo docente e suas habilitações;
- Matriz Curricular.
Com base na informação dos Atestados de Segurança e salubridade e na visita realizada pelos Conselheiros do CME a instituição possui instalações físicas adequadas para o que se propõe.
II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A solicitação atende parcialmente ao que dispõe a Lei nº 9.394/96, às resoluções do Conselho Nacional de Educação - CNE, as do Conselho Estadual de Educação – CEE e a Resolução deste Conselho Municipal de Educação - CME, nº 04/2021.
III - VOTO DO RELATOR
Com base nas informações do ofício nº 24/2025 e visita realizada pelos conselheiros a referida escola o voto do relator é favorável com ressalva ao recredenciamento da Escola de Ensino Fundamental Maria Francisca do Rosário, à renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental regular e em Tempo Integral e a modalidade da Educação de Jovens e adultos sem interrupção até 31.12.2026, e a homologação do Regimento Escolar.
RECOMENDAÇÕES:
1 Elevar o número de professores habilitados por ocasião do próximo recredenciamento, considerando que a presença de professores qualificados é essencial para assegurar a qualidade do ensino.
2 A gestão deverá providenciar extintor de incêndio e ofertar treinamento para utilização até o próximo recredenciamento.
3 A escola apresenta alvará de funcionamento, alvará sanitário expedidos por profissionais em suas respectivas áreas, mas os conselheiros em visita à escola detectaram a necessidade de melhorias na rede elétrica. A cantina necessita de aquisição de material para acondicionamento de frios. Não tem banheiros adaptados para crianças de educação infantil e necessita de adaptação e pequenos reparos, como: chuveiros e pias.
4 As providências devem serem adotadas em caráter urgente, urgentíssimo, visto o funcionamento ideal da unidade educacional para que aconteça o próximo recredenciamento.
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
Parecer aprovado por unanimidade dos presentes do plenário, do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Resolução nº 04/2021, deste conselho.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação, em Quixelô/CE, aos 06 de maio de 2026.
MAURÍCIO COELHO DE LIMA
Relator
FRANCISCA ELIETE BATISTA SEVERO
Presidente da CEF
JOSÉ GILSON LAURENTINO COURAS
Presidente CME
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:1A80EE7F