ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 015/2023 - DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE

DECRETO N° 015/2023

 

DISPÕE SOBREO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAIS DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município.

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Este decreto dispõe sobre o plano de contratações anual de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns no âmbito do município de Ibicuitinga-CE.

 

Art. 2°. Cada Órgão da Administração Pública Municipal deverá elaborar anualmente o respectivo PCA, contendo todos os itens que pretende contratar no exercício subsequente.

 

Art. 3°. Caberá aos setores requisitantes identificar, documento formalizado de demanda, as necessidades e requerer a contratação de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns.

 

Art. 4°. O setor requisitante, deverá observar os seguintes requisitos:

O tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

A unidade de fornecimento do item;

A quantidade a ser adquirida ou contratada, quando pertinente;

A descrição sucinta do objeto;

A justificativa para a necessidade da aquisição ou contratação, e os danos da ausência da contratação;

A estimativa preliminar do valor;

O grau de prioridade da compra ou contratação, sendo compreendido da seguinte forma (alto, médio e baixo);

A data estimada para a compra ou contratação;

A estimativa da vigência do contrato;

Se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados;

Se vinculação com o planejamento estratégico ou Plano de Plurianual que contribuía com o alcance de objetivos e metas estratégicas.

§ 1°. O código mencionado no item I deverá, preferencialmente, seguir a padronização de catálogo de itens próprio do município.

§ 2°. O Setor de engenharia, prestará apoio ás unidades requisitantes correspondentes quanto ás questões de ordem técnica das obras e serviços de engenharia, bem como acerca da estimativa preliminar do valor da obra ou serviço.

§ 3°. O documento formalização de demanda preferencialmente seguirá, o modelo constante no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

 

Art. 5°. A Secretaria de Planejamento e Finanças, com o apoio do setor de licitações, controle interno e procuradoria, quando necessário, será responsável pela elaboração do plano de contratação anual e deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, promovendo diligencias necessárias para:

Consolidar ou agregar, sempre que possível, as demandas referentes a objetos de mesma natureza;

Adequar e consolidar o plano;

Construir o calendário de contratações, nos termos dos incisos VIII e X do art. 4°;

Conciliar com os prazos de elaboração das propostas orçamentarias;

Indicar potenciais compras compartilhadas a serem efetivadas no exercício seguinte pelos órgãos;

Promover a inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens do PCA, sempre que necessário.

 

Art. 6°. O prefeito poderá reprovar itens constatastes do plano em elaboração ou, se necessário, devolve-los pra que o setor requisitante adequações.

 

Art. 7°. A prefeitura deverá elaborar anualmente, até 30 de maio, e versão preliminar, e publicar até 30 de agosto o seu plano, contendo todos os itens que pretende contratar no ano subsequente, bem como as contratações que pretende prorrogar, em conformidade com a Lei 14.133/2021.

§ 1° Até o dia 30 de agosto do ano de sua elaboração, o PCA deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput e enviado ao Setor de Licitações.

§ 2° A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PCA ou, se necessário, devolvê-los para o setor de licitações realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no inciso I.

§ 3° O relatório do PCA, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sitio eletrônico do Município, em até quinze dias corridos após sua aprovação, até 15 (quinze) dias após a sua aprovação.

 

Art. 8°. Durante a sua elaboração e execução, o plano poderá ser alterado mediante aprovação do prefeito, ou a quem este delegar.

§ 1° O redimensionamento ou exclusão de itens do PCA somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejam a mudança da necessidade da contratação.

§ 2° A inclusão de novos itens só poderá ser realizada mediante a justificativa de que não foi possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, na ocasião da elaboração do plano de contratação anual.

 

Art. 9°. Na execução do PCA, a unidade responsável deverá observar se as demandas a elas encaminhadas constam da listagem do plano vigente.

 

Parágrafo Único: Os pedidos que não constem do Plano de Contratações Anual deverão ser submetidos ao Prefeito para deliberação.

 

Art. 10. O PCA, de que trata este Decreto, no que tange às contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações, será elaborado em consonância com as normas especificas da área de Tecnologia de Informação do Município.

 

Art. 11. O(A) prefeito(a), desde que justificado nos autos do processo respectivo, poderá afastar a aplicação deste decreto naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e legislação respectiva.

 

Art. 12. As contratações de que trata este decreto deverão estar em harmonia com o Planejamento Estratégico Municipal ou Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único: Caberá a Secretaria de Planejamento e Finanças, antes da aprovação pelo prefeito, deliberar sobre o previsto no caput deste artigo.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 29 DE AGOSTO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD

Nome do processo

 

Nº

 

IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA REQUISITANTE DA SOLUÇÃO

Secretaria:

 

DATA

 

Objeto:

 

Descrição do objeto:

 

Resp. Pela demanda:

 

Contato do Resp.

 

E-mail:

 

 

 

Fonte de Recursos:

 

DEMAIS INTEGRANTES DE PALNEJAMENTO

Integrante Técnico:

 

Contato do I. T.:

 

E-mail:

 

Integrante Administrativo:

 

Contato do I. A.:

 

E-mail:

 

JUSTIFICATIVA DO OBJETO

ÍNDICE DE PRIORIDADE DO OBJETO

( ) ALTO

( ) MÉDIO

( ) BAIXO

Data estimada de Aquisição:

 

Estimativa de Vigência contratual:

 

SOLICITAÇÃO VERSA SOBRE

( ) AQUISIÇÃO

( ) SERVIÇOS

( ) OBRA E SER. DE ENG

ITENS – DESCRIÇÃO

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QTD

VALOR UNIT

VALOR TOTAL

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:1A83660D