ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 24/2015, 23 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, ENCAMINHA a Câmara Municipal a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Município de Orós, através da Secretaria de Educação, autorizado a ampliar para 40 (quarenta) horas semanais, a carga horária do cargo de professor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, que tenha ingressado na função de forma efetiva, na forma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, e do art. 154, II da Constituição do Estado do Ceará, e que esteja no exercício das funções, poderá optar pela ampliação definitiva de sua carga horária de trabalho para carga horária máxima definida no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, desde que atenda cumulativamente, as seguintes condições:
I – Possuir estabilidade funcional reconhecida, tendo, inclusive, já cumprido o período de estágio probatório, na data do requerimento do benefício;
II – Ter exercido, até a data do requerimento do benefício, por período de 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou não, jornada suplementar de carga horária, em Unidades Escolares da Rede Oficial de Ensino Municipal, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados da data do requerimento do benefício;
III – Estar efetivo exercício do magistério, na data do requerimento do benefício.
§ 1º – Os Professores Diretores Geral de Escola, os Professores Coordenadores Pedagógicos de Escolas e os Professores Coordenadores de Escola Anexa, os professores lotados na Secretária de Educação exercendo função de apoio a docência ou função correlata e ou licenciado para mandato classista que atendam aos requisitos do caput e incisos I, II e III do art. 1º desta lei, poderão também optar pela ampliação definitiva da carga horária de trabalho para 200 (duzentas) horas mensais, em matrícula funcional única.
§ 2º A concessão da ampliação definitiva da carga horária, na forma do art. 1º desta Lei, será efetivada através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O Professor que se enquadre nas condições estabelecidas nos incisos do artigo anterior deverá formalizar sua opção pela ampliação definitiva da carga horária, junto a Secretaria Municipal de Educação, em até 15 dias após a data de publicação desta lei.
Art. 3º O professor terá sua carga horária ampliada definitivamente de acordo com a carência verificada nas escolas municipais, identificadas através de levantamento devidamente formalizado em Ato do Secretário Municipal de Educação de Orós.
Art. 4º Os profissionais contemplados por esta Lei terão suas Portarias renovadas, considerando a nova carga horária laboral.
Art. 5º Além de comprovar o enquadramento nas situações dispostas nos incisos do art. 1º desta Lei, o profissional deverá acostar ao seu requerimento de opção pela ampliação da carga horária definitiva, atestado médico, que indique expressamente a plena capacidade física e psíquica, para o exercício da função de professor, em efetiva regência de classe.
Art. 6º As despesas decorrentes das disposições desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º Ficam revogadas disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar a partir de sua publicação que será imediata a sua aprovação.
Paço do Poder Executivo do Município de Orós, Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2015.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:1A8504AD