ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 961/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece as condições e os procedimentos que o Município de Nova Olinda adotará para a realização de Transação de Créditos Municipais, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional.
§ 1º - Nos termos de que trata esta Lei, o Município poderá, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os dispositivos desta Lei e as demais normas citadas no dispositivo anterior, celebrar transação, sempre que motivadamente entender que o acordo atende ao interesse público.
§ 2º - A composição dos litígios judiciais envolvendo créditos do Município será realizada pela Procuradoria do Município, com competência exclusiva para propor a transação e/ou analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, dando a ela o desfecho que mais atender ao interesse público.
§ 3º - Serão objeto de transação os créditos tributários e não tributários do Município de Nova Olinda, objeto de execução fiscal ou cobrança de título extrajudicial ajuizada até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão da transação.
§ 4º - Poderão ser objeto de transação os créditos não tributários oriundos de título extrajudicial do Tribunal de Contas do Estado.
§ 5º - Poderão também ser objeto de transação os créditos tributários inscritos na dívida ativa do Município até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão da transação.
Art. 2º - A transação poderá ser proposta pelo Município, através da Procuradoria do Município, ou pelo sujeito passivo, somente quando atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.
§1º - Com amparo nesta lei, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município uma única vez a cada 3 (três) anos.
§2º - Não poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.
Art. 3º - Na transação entre as partes serão levados em conta os ajustes prévios, as informações que constam dos autos judiciais e os dados fornecidos tanto pela Administração Pública Municipal, quanto pelo sujeito passivo, necessários para a realização do acordo.
Parágrafo único. O sujeito passivo e, bem assim, os órgãos do Município de Nova Olinda prestarão todas as informações que lhe forem solicitadas para esclarecimento dos fatos e solução efetiva dos litígios que sejam objeto de transação.
Art. 4º - Em todos os atos e procedimentos desta Lei, serão estritamente observados os deveres de veracidade, de moralidade, de lealdade, de boa-fé, de confiança, de colaboração e de celeridade.
Capítulo II
DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAR A TRANSAÇÃO
Art. 5º - Caberá ao Procurador-Geral do Município celebrar a transação, podendo delegar poderes para que os procuradores e advogados efetivos lotados na procuradoria celebrem a transação tributária.
§ 1º - O Procurador-Geral ou quem delegar deverão agir com imparcialidade, diligência, sigilo funcional e observar todos os fundamentos, princípios e critérios desta Lei.
§ 2 º - Os servidores referidos no caput serão responsabilizados criminal ou administrativamente apenas nos casos de dolo ou fraude, comprovado mediante processo administrativo disciplinar ou ação penal.
Art. 6º - Os servidores referidos no caput deverão declarar impedimento ou suspeição, sempre que:
I - tratar-se de matéria que, desde a época dos fatos até a conclusão do procedimento de transação, possa ter relação, direta ou indireta, com interesses do sujeito passivo, ou de seus controladores, administradores, gestores ou representantes legais no caso de pessoa jurídica, de quem seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau;
II - nos últimos cinco anos, tenham sido empregados ou prestado serviços, a qualquer título, a sujeitos passivos ou a entidades envolvidos no procedimento de transação.
Capítulo III
DA TRANSAÇÃO
Art. 7º - Na transação do crédito tributário e não tributário serão observadas, obrigatoriamente:
I - o histórico fiscal do sujeito passivo, o cumprimento dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com o fisco e a adoção de critérios de boa governança;
II - a situação econômica do sujeito passivo e a existência de bens do devedor capazes de garantir o adimplemento da dívida nos casos que estiver obrigado a apresentar garantia;
III - a economicidade da operação de cobrança;
IV - a probabilidade de êxito do município na demanda judicial;
V - os precedentes dos Tribunais Superiores firmados em súmulas, recursos repetitivos, e repercussão geral sobre a matéria em discussão.
§1º - Por concessões mútuas entende-se a renúncia pelo particular de questionamentos de seus eventuais direitos relativos ao tributo e pelo Poder Público a aplicação dos descontos previstos nessa lei.
§2º - A Procuradoria do Município poderá fixar outros critérios específicos para a realização da transação, por meio de instrução normativa.
Art. 8º - As concessões outorgadas pelo Município para fins de transação importarão em descontos percentuais sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos:
I - 100% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 6 (seis) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);
II - 90% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 12 (doze) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
III - 80% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - 70% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
V - 60% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 30 (trinta) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais);
VI – 50% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
VII - 40% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 42 (quarenta e duas) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VIII - 30% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 48 (quarenta e oito) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
IX - 20% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 54 (cinquenta e quatro) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);
X - 10% de desconto sobre juros e multa, se o pagamento ocorrer em até 60 (sessenta) parcelas, não podendo a parcela ser inferior a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
§ 1º - Para realização da transação o valor originário do débito, deverá ser atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, dispensando-se apenas os juros e multas nos termos do caput deste artigo.
§ 2º - A primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias após manifestação de interesse do devedor a adesão a transação.
§ 3º - A primeira parcela não poderá ser inferior a 10% do valor total parcelado após a aplicação do desconto, independentemente do seu número.
§ 4º - O processo administrativo de transação terá andamento, quando da apresentação do comprovante de pagamento da primeira parcela.
§ 5º - Por ocasião do pagamento de cada parcela, serão acrescidos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão à proposta de transação até o mês anterior ao do pagamento.
§ 6º - Na adesão da transação, os honorários sucumbenciais serão de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida negociada, considerando o teor do Art. 85, § 19 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
§ 7º Os honorários sucumbenciais referidos no parágrafo anterior, poderão ser parcelados em até 10 vezes, não podendo o valor da parcela não ser inferior a R$ 100 (cem reais).
§ 8º - A transação de créditos com valor atualizado acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obrigatoriamente o contribuinte deverá apresentar formalmente, em termo próprio assinado por credor e devedor devidamente representados por seus advogados, indicando bens suficientes como garantia imediata do integral cumprimento do acordo.
§ 9º Após homologação do juízo de execuções fiscais, havendo bem ofertado em garantia, o mesmo poderá oficiar o cartório competente para cumprir com o gravame na matrícula que estiver vinculado;
§ 10 - Para transação de créditos inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o contribuinte deverá indicar fiador, que será solidariamente responsável pelo objeto da transação, inclusive dos consectários legais resultante de suposta inadimplência;
§ 11 - Os benefícios desta lei não incidem sobre os Emolumentos de Custas Judiciais destinados ao Tribunal de Justiça do Estado Ceará, Emolumento de Custas da Defensoria Pública – FAADEP e Emolumento de Custas Judiciais do Ministério Público Estadual – FRMMP, ou qualquer outra despesa necessária para concretização do acordo.
§ 12 - A Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com a Procuradoria - Geral do Município – PGM, poderá autorizar a compensação total ou parcial de débitos tributários com a aplicação dos benefícios desta lei, com crédito líquido e certo contra a fazenda Municipal, mesmo que de sujeito passivo distinto, desde que os créditos também sejam desonerados de seus encargos, como juros e multa.
§ 13 - No caso de compensação onde o sujeito passivo da obrigação seja distinto do titular do crédito junto a Municipalidade, obrigatoriamente, o titular do crédito assinará termo de compensação juntamente com diretor da dívida ativa, devedor beneficiário com a compensação e membro da Procuradoria, sendo a participação deste último apenas quando se tratar de créditos ajuizados.
§ 14 – Na hipótese de reparcelamento de acordo descumprido, a primeira parcela, deverá ser no mínimo de 20 % (vinte por cento) do valor total da dívida.
Art. 9º - Na hipótese de insolvência do sujeito passivo, o procedimento de transação poderá se dar nos termos do art. 156, inciso XI, da Lei nº 5.172, de 1966, com a possibilidade de extinção do crédito mediante dação em pagamento de bens imóveis, desde que seja reconhecido o interesse econômico do Município por meio de aceite por parte do fisco Municipal representados pelo Secretário Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
Art. 10 - O sujeito passivo que se submeter à transação por insolvência deverá firmar termo de ajustamento de conduta e manter, pelos cinco anos seguintes, regularidade fiscal em todos os tributos municipais, sob pena de cobrança da diferença dos débitos objeto da transação, acrescidos dos encargos legais.
Art. 11 - Quando se apurar que o sujeito passivo concorreu com dolo, fraude ou simulação para sua insolvência, o respectivo termo de transação será nulo, sem prejuízo das consequências penais cabíveis
Art. 12 - O termo de transação será elaborado pela Procuradoria do Município e deverá conter os seguintes requisitos:
I - forma escrita, qualificação das partes transatoras, especificação das obrigações ajustadas;
II - relatório, que conterá o resumo do conflito ou litígio, demonstrativo detalhado do crédito tributário consolidado objeto da transação;
III - fundamentos, de fato e de direito, motivações e condições para cumprimento do acordo, incluindo:
IV - as responsabilidades do sujeito passivo no eventual descumprimento dos termos acordados, inclusive dos sócios e administradores no caso de pessoa jurídica;
V - renúncia expressa do sujeito passivo aos direitos ou interesses anteriores relativos ao objeto da transação, incluindo direito de promover qualquer medida contenciosa, judicial ou administrativa;
VI - fixação do valor devido e o montante de renúncia referente a multa e juros;
VII - data e local de sua realização;
VIII - assinatura das partes e, quando necessário dos respectivos advogados e/ou fiadores.
§1º - A motivação deverá ser clara e congruente com as circunstâncias que envolvem o crédito, a ação judicial e o sujeito passivo.
§2º - Quando a matéria objeto do litígio entre o Município e o sujeito passivo estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
§3º - Na assinatura do termo de transação, o Município será representado pelo Procurador-Geral do Município ou quem designar dos Procuradores ou Advogados efetivos que compõem o quadro da Procuradoria.
§4º - O termo de transação assinado por ambas as partes será submetido à homologação do Juízo.
Art. 13 - A homologação do termo de transação não se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, da Lei nº 13.105/2015.
Art. 14 - A transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.
Capítulo IV
DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO
Art. 15 - A assinatura do termo de transação pelo sujeito passivo interrompe a prescrição, na forma do inciso IV, do parágrafo único do art. 174, da Lei nº 5.172, de 1966.
Art. 16 - A transação, aperfeiçoada pela homologação judicial, após o cumprimento integral das obrigações e condições pactuadas nas cláusulas do respectivo termo, extingue o crédito tributário, nos termos do inciso III, do art. 156, da Lei nº 5.172, de 1966, e o crédito não tributário.
Parágrafo único. Ausente a homologação judicial, nos acordos realizados no âmbito de Processos judiciais, o acordo será considerado nulo, não produzindo o efeito previsto no caput.
Capítulo V
DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO
Art. 17 - O descumprimento da obrigação assumida na transação pelo sujeito passivo, importará na rescisão do acordo realizado. Será automaticamente rescindido, independentemente de notificação, quando o devedor/contribuinte tiver vencidas sem o efetivo pagamento mais de 3 (três) parcelas objeto do acordo;
§1º - Revogada a transação, o crédito retornará ao seu valor originário, com seus acréscimos legais de multa e juros, descontando-se o montante eventualmente pago.
§2º - Na hipótese descrita no art. 9º, §3º desta lei, ou seja, havendo indicação de bem para garantia da dívida, o devedor na qualidade de depositário fiel, obrigatoriamente deixará o mesmo a disposição da justiça para os tramites de adjudicação ou hasta pública, o que for economicamente mais vantajoso ao Município;
§3º - Ainda que haja bem em garantia, nada impede que o fisco promova outras medidas para restrição de outros bens e valores, outrossim, acaso seja insuficiente para saldar a dívida poderá o fisco promover outras ações judiciais ou administrativas para liquidar totalmente do débito.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Na transação com a Fazenda Pública Municipal, o particular poderá ser assistido por advogado.
Art. 19 - Nos casos em que a Lei for omissa, serão observados os princípios e os dispositivos do Código de Processo Civil, além dos Códigos Tributários Nacional e Municipal.
Parágrafo único. Ato da Procuradoria Geral do Município poderá estabelecer outros critérios, descontos, termos e condições, formas de pagamentos e realização de negócio jurídico processual para a realização de transação tributária.
Art. 20 - O Município fica autorizado a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Ceará para operacionalização dos acordos de transação previstos nesta Lei.
Art. 21 – O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto para regulamentar essa Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
ÍTALO BRITOALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:1A9A1CAF