ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 951 DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta o art. 4º da Lei Orgânica do Município de Nova Russas e dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Municipais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições e prerrogativas constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Russas/CE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º - São Símbolos do Município:

I – O Hino Municipal;

II – A Bandeira Municipal.

Parágrafo Único – São também Símbolos Municipais:

I – O Brasão Municipal;

II – O Selo Municipal.

 

Art. 2º - Consideram-se padrões dos Símbolos Municipais os modelos compostos de conformidade com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 3º - O Hino Municipal é composto da música de Júlio Marinho e do poema de Zilmar Mendes Martins.

Parágrafo Único – A marcha batida, de autoria do tenente Júlio Marinho, integrará as instrumentações de orquestra e banda, nos casos de execução do Hino Municipal, mencionados no inciso I do art. 5º desta Lei, devendo ser mantida e adotada a adaptação vocal, em sol maior, do maestro Edinaldo Eugênio Gomes.

 

Art. 4º - A execução do Hino Municipal obedecerá às seguintes prescrições:

I – É obrigatória a tonalidade em sol maior para a execução instrumental;

II – Nos casos de execução instrumental, tocar-se-á a música integralmente, mas sem repetição;

III – Nos casos de execução vocal, será cantado integralmente, mas sem repetição.

 

Art. 5º - Será o Hino do Município executado:

I – Em continência à Bandeira Municipal, ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e nas demais cerimônias expressamente determinadas.

Parágrafo 1º - A execução será instrumental ou vocal, de acordo com o cerimonial previsto em cada caso.

Parágrafo 2º - Será facultativa a execução do Hino Municipal na abertura de sessões cívicas, nas cerimônias religiosas a que se associe sentido patriótico, no início ou no encerramento das transmissões diárias das emissoras de rádio e televisão, bem assim para exprimir regozijo público em ocasiões festivas.

Parágrafo 3º - Nas cerimônias em que se tenha de executar um hino de outro município, este deve, por cortesia, preceder o Hino do Município de Nova Russas.

 

Art. 6º - A Bandeira Municipal, em tecido, é um retângulo de 130 (cento e trinta) centímetros de comprimento por 90 (noventa) centímetros de largura, nas cores: azul turquesa, amarelo ouro e verde musgo.

 

Art. 7º - A simbologia das cores da Bandeira Municipal, em seu verso e anverso, e as dimensões dos tecidos para sua confecção, são respectivamente:

- Azul Turquesa: que simboliza a beleza cristalina do seu firmamento. É composto de tecido retangular de 130 (cento e trinta) centímetros de comprimento por 30 (trinta) centímetros de altura.

- Amarelo Ouro: que simboliza a riqueza mineral de seu solo e subsolo. É composto de tecido retangular de 130 (cento e trinta) centímetros de comprimento por 30 (trinta) centímetros de altura.

- Verde Musgo: que simboliza a esperança e vigor juvenil de seu povo. É composto de tecido retangular de 130 (cento e trinta) centímetros de comprimento por 30 (trinta) centímetros de altura.

- Brasão: O Brasão tem o formato de um escudo, com dimensões de 57 (cinquenta e sete) centímetros de comprimento por 60 (sessenta) centímetros de altura, sendo ao fundo 15 (quinze) centímetros da cor azul turquesa, 30 (trinta) centímetros da cor amarelo ouro e 15 (quinze) centímetros da cor verde, representado por um desenho centralizado de um cacho de capulhos de algodão, que tem dupla significação: A primeira refere-se à sede municipal e aos demais distritos (Canindezinho, Espacinha, Major Simplício, Nova Betânia, São Pedro, Muringue, Irapuá e Miguel Antonio) representados pelos nove capilhos. A segunda significação é uma alusão ao crochê que hoje é a principal atividade econômica local, cuja matéria-prima é o precioso algodão, ouro branco responsável pela sobrevivência de muitas gerações de novarussenses.

 

Art. 8º - A Bandeira Municipal pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos novarussenses, de caráter oficial ou particular.

 

Art. 9º - A Bandeira Municipal pode ser apresentada:

I – Hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos municipais ou particulares, templos, campos de esportes, escritórios, salas de aulas, auditórios, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado o devido respeito;

II – Reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;

III – Conduzida em formaturas, desfiles, ou mesmo individualmente;

IV – Distendida em ataúdes, até a ocasião do sepultamento.

 

Art. 10 – A Bandeira Municipal estará permanentemente no topo de um marco especial plantado no Paço Municipal, como símbolo perene do município e sob a guarda do povo novarussense.

 

Art. 11 – Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Municipal nos dias de festa ou de luto municipal, em todas as repartições públicas municipais.

 

Art. 12 – A Bandeira Municipal pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

 

Art. 13 – Hasteia-se a Bandeira Municipal em funeral nas seguintes situações, desde que não coincidam com dias de festa nacional;

I – Em todo o Município, quando o Prefeito Municipal decretar luto oficial;

II – No edifício-sede do Legislativo Municipal, quando determinado pelo Presidente, por motivo de falecimento de um de seus membros;

III - No edifício-sede do Executivo Municipal, por motivo de falecimento do Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir.

 

Art. 14 – A Bandeira Municipal quando não estiver em uso, deve ser guardada em local digno.

 

Art. 15 – Os exemplares da Bandeira Municipal não podem ser postos à venda, nem distribuídos gratuitamente sem que tragam na sua malha a marca e o endereço do fabricante, bem como a data de sua feitura.

 

Art. 16 – O Brasão Municipal será usado nos impressos oficiais dos poderes executivo e legislativo do município.

 

Art. 17 – O Brasão tem o formato de um escudo, com dimensões aproximadas de dois centímetros de comprimento por um e meio centímetro de largura; é representado por um ramo de algodão, matéria-prima do crochê, a principal fonte de divisa do município e pelo rio Curtume a mais importante fonte hídrica da sede municipal.

 

Art. 18 – O Selo Municipal será usado para autenticar os atos do governo municipal e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino municipal.

 

Art. 19 – O Selo tem o formato de uma circunferência com dois centímetros de raio, onde no centro fica o brasão municipal e em suas bordas a expressão: PREFEITURA MUNICIPAL – NOVA RUSSAS – CE.

 

Art. 20 – O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial referentes aos Símbolos Municipais.

 

Art. 21 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de junho de 2015.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
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