ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Câmara Municipal de Jati

CÂMARA MUNICIPAL DE JATI
PORTARIA Nº. 009/2025

PORTARIA Nº. 009/2025 Jati, 02 de janeiro de 2025.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI/CE, a cidadã VALMA MARIA GOMES DA SILVA, em pleno exercício do cargo e o uso competente de suas atribuições, etc.

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir novo Pregoeiro e Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, para processar de forma centralizada de conformidade com as disposições contidas nas Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2020 e 8.666/93 de 21 de julho de 1993, as licitações para compras e serviços em geral, inclusive de engenharia, no âmbito municipal.

 

Art. 2º - O Pregoeiro e a equipe Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, será composta de 03 (Três) membros, que exercerão as funções de Pregoeiro, e membros da Equipe de Apoio Ordinário por ordem de nomeação.

 

Art. 3º- Por ocasião da realização de certames licitatórios, na ausência do pregoeiro um membro da Equipe de apoio o substituirá por sua vez o Terceiro membro substituirá o Segundo, respeitada a ordem de nomeação.

Art. 4º - Ficam convocados a compor a Comissão Permanente de Licitação da CÂMARA MUNICIPAL, os seguintes membros:

a) Membros titulares:

FABIANA CONRADO DE ARAÚJO CRUZ - CPF: 064.550.253-77 - Pregoeira.

NAYARA DE AQUINO MOREIRA- CPF: 057.461.563-61- Equipe de Apoio.

LETICIA GONDIM BRINGEL- CPF: 074.591.103-02- Equipe de apoio

 

Art. 5° - A investidura do pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE, não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 6º- O Pregoeiro e a Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE poderá seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios disposto na legislação vigente que rege a matéria, notadamente as Leis Federais nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 de 21 de julho de 1993.

Art. 7° - Nas licitações para aquisição de bens e/ou contratação de serviços, compete ao Pregoeiro e a Equipe de Apoio da CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE:

• adotar providências preliminares ao processo licitatório;

• elaborar o edital, anexado minuta de contrato quando a natureza do certame assim exigir, podendo para tanto requisitar auxílio técnico;

• comunicar aos órgãos interessados e legais;

• providenciar a publicidade do ato nos meios disponíveis e a publicação devida, quando for o caso;

• expedir editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;

• apreciar a qualificação dos proponentes;

• dispensar a exigência de documentos permitidos pela Lei Federal nº 8,666/93;

• receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preços;

•julgar as propostas;

• decidir sobre impugnações e recursos de contestação que porventura sejam impetrados;

• emitir parecer circunstanciado, proclamando o resultado final do certame;

• propor a aplicação de penalidades a licitantes, nas modalidades de advertência e multa para decisão final do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE:

 

Art.8°- Esta portaria entra em vigor nesta data, com publicação imediata nos meios disponíveis, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATI-CE

 

Jati-CE, 02 de janeiro de 2025.

 

VALMA MARIA GOMES DA SILVA

Presidenta da Câmara Municipal de Jati-CE


Publicado por:
Nayara de Aquino Moreira
Código Identificador:1AB3DD2F