ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Institui e fixa o valor do serviço de plantão de enfermeiro e técnico de enfermagem no Município de Penaforte e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o serviço de plantão de enfermeiro e técnico de enfermagem no Município de Penaforte, a ser realizado nas unidades de saúde municipais e no Hospital Municipal João Muniz, dependendo da necessidade e de acordo com escala elaborada e supervisionada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. Os plantões obedecerão aos seguintes regimes horários:

I – Plantão de 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptas;

II – Plantão de 12 (doze) horas, conforme necessidade do serviço.

 

Art. 3º. O plantão será cumprido por profissionais concursados, contratados temporariamente ou mediante prestação de serviço, conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Ficam fixados os seguintes valores a serem pagos por mês aos profissionais de enfermagem e técnicos de enfermagem plantonistas, com o mínimo de 08 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas mensais:

I – R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para os Enfermeiros;

II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para os Técnicos de Enfermagem.

 

Art. 5º. Os profissionais deverão manter registro ativo no respectivo conselho de classe (COREN).

 

Art. 6°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de outubro de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
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