ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.538/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024

ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:

 

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO

03

ASSISTENTE PARLAMENTAR

CPC-4

R$1.412,00

01

OUVIDOR(A)

CPC-5

R$1.412,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de junho de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:1AF1AF06