ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1046/2016
LEI Nº 1046/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito – CE aprovou e eu, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal de São Benedito – CE, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SÃO BENEDITO para o exercício financeiro de 2017 compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - Fica estimada a Receita total do Município, a preço corrente, em R$ 97.757.596,00 (NOVENTA E SETE MILHOES SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
Art. 3º. - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo I desta Lei, por categoria econômica, são estimadas com o desdobramento abaixo:
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FONTES |
VALOR (R$) |
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1. RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL |
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1.1. RECEITAS CORRENTES |
90.786.575,00 |
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Receita Tributária |
2.233.743,00 |
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Receita de Contribuições |
1.107.777,00 |
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Receita Patrimonial |
323.105,00 |
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Receita de Serviços |
440,00 |
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Transferências Correntes |
86.967.797,00 |
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Outras Receitas Correntes |
153.713,00 |
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1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
14.289.687,00 |
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Transferências de Capital |
14.213.040,00 |
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Operações de Créditos |
40.000,00 |
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Alienação de Bens |
31.647,00 |
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1.4 DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
-7.310.666,00 |
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Ded de Receita p/ Formação do Fundeb |
-7.310.666,00 |
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TOTAL GERAL |
97.765.596,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 97.757.596,00 (NOVENTA E SETE MILHOES SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) com os desdobramentos abaixo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 75.288.431,00
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.469.165,00
Art. 5º. - A Despesa fixada, à conta de recursos previstos neste capítulo, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
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ÓRGÃO |
VALOR (R$) |
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Câmara Municipal de São Benedito Gabinete do Prefeito Secretaria de Finanças e Administração Secretaria de Educação Secretaria de Saúde Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social Secretaria de Infra – Estrutura e Des. Industrial Secretaria de Des. Agrário e Meio Ambiente Secretaria de Cultura Secretaria de Esporte Secretaria de Turismo Reserva de Contingência |
2.665.346,00 2.917.427,00 3.683.294,00 41.293.053,00 19.660.705,00 2.808.460,00 16.245.966,00 3.463.042,00 2.249.112,00 1.452.352,00 901.500,00 417.339,00 |
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TOTAL |
R $ 97.757.596,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 70 % (setenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III - excesso da arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada.
Art. 7º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a abrir crédito adicional para suplementar as dotações próprias do Poder Legislativo através de anulação parcial ou total de suas dotações até o limite de 70% (setenta por cento) do respectivo valor.
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. – O Chefe do Poder Executivo fixará através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 10. – Através de Decreto, o Chefe do Executivo Municipal, fixará o cronograma de desembolso financeiro das diversas unidades orçamentárias.
Art. 11. – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:1AFD2247