ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 708, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

Fica instituído no Município de Pindoretama o “Forró na Feira” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado nas feiras-livres de Pindoretama/Ce, a inclusão de apresentações musicais através do “Forró na Feira”.

 

Parágrafo Único: Esta Lei tem o objetivo de incentivar os músicos locais e levar música à comunidade e aos turistas que visitam as feiras-livres do município, visando despertar o interesse das pessoas em participar mais ativamente dos eventos culturais da cidade e disseminar a cultura musical proporcionando bem estar para a população que frequenta as feiras-livres.

 

Art. 2°. O Poder Público poderá firmar acordos e parcerias para a concretização do projeto.

 

Art. 3º. A apresentação musical poderá permanecer pelo tempo em que ocorrer a feira, respeitando as leis de regulamentação de volume de som, evitando a poluição sonora.

 

Art. 4º. A apresentação poderá ser vedada pelos órgãos fiscalizadores caso não atenda as regras desta lei.

 

Art. 5º. As atribuições referentes as apresentações que trata a presente lei, são de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal Cultura juntamente como a Secretaria Municipal ou órgão responsável pela administração e organização das feiras-livres.

 

Art. 6º. A população agraciada com a apresentação poderá contribuir com cachê facultativo, “couvert” espontâneo ao artista.

 

Art. 7º. A partir da vigência desta lei, o “Forró na Feira”, fará parte do calendário cultural e turístico do Município de Pindoretama/CE.

 

Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de novembro de 2024.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereadora Gorette Cavalcanti.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:1AFF42FF