ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 564/2024
EMENTA – ALTERA A LEI Nº 482, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde – APS, com base na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto IVDM contido nas Leis nº 482, de 28 de maio de 2021 e 559/2024, de abril de 2024.
Parágrafo único: o pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O conjunto de indicadores referente ao pagamento do componente de qualidade a ser observado na atuação das Equipe de Saúde da Família - eSFs e Equipe de Saúde Bucal - eSB será composto pelos seguintes temas de acordo com o anexo V da portaria 3.493, de 10 de abril de 2024.
|
ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
|
Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Gestante e Puérpera |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Primeira consulta programada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamentos concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontia Equipe de Saúde Bucal |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação supervisionada |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Proporção de procedimentos preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento restaurador atraumático |
Equipe de Saúde Bucal |
Parágrafo único: Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da saúde da família e da saúde bucal aqui denominado Gratificação do Componente de Qualidade, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Abaiara individualizado por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente de qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previstos na portaria do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: O município fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o Ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 4º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde da família pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo I e os 40% (quarenta por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Atenção Primária à Saúde, conforme divisão disposta no Anexo II da presente lei;
Art. 5º - Do valor global do recurso financeiro referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade repassado mensalmente as equipes de saúde bucal pelo Ministério da Saúde o valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde bucal, rateado entre os profissionais, respeitando as proporções estabelecidas disposta no anexo III e os 15% (quinze por cento) do repasse federal será destinado serão divididos entre os profissionais da gestão municipal e utilizado para custeio e manutenção dos serviços integrantes da Saúde Bucal, conforme divisão disposta no Anexo IV da presente lei;
Art. 6º - O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde—APS, será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do programa.
Art. 7º - O pagamento por Desempenho que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.
Art. 8º - O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde — APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º - No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, respeitando as proporções estabelecidas:
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (100%)
|
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO |
PORCENTAGEM |
|
ENFERMEIRO(A) |
40% |
|
MÉDICO(A) |
25% |
|
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
20% |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
15% |
PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (100%)
|
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO |
PORCENTAGEM |
|
DENTISTA |
65% |
|
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
35% |
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a competência financeira de maio de 2024, revogando as leis que disponham em sentido contrário, em especial as Leis nº 482/2021, de 28 de maio de 2021 e nº 559/2024, de 05 de abril de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 26 de junho de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
ANEXO I - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (60%)
|
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO |
PORCENTAGEM |
|
ENFERMEIRO(A) |
40% |
|
MÉDICO(A) |
25% |
|
TÉCNICO(A) E/OU AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
20% |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
15% |
ANEXO II - GESTÃO MUNICIPAL - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (40%)
|
DESTINAÇÃO |
DESTINAÇÃO |
|
COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/ATENÇÃO BÁSICA |
18% |
|
COORDENADOR DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA |
18% |
|
ASSESSOR TÉCNICO E CIENTÍFICO |
18% |
|
COORDENADOR DE IMUNIZAÇÃO |
11% |
|
COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
7% |
|
SUPERINTENDENTE DO NASF/COORDENADOR DE TFD |
7% |
|
COORDENADOR DO NASF |
7% |
|
SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO |
7% |
|
COORDENADOR DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
7% |
ANEXO III - PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – (85%)
|
CATEGORIA, CARGO OU FUNÇÃO |
PORCENTAGEM |
|
DENTISTA |
65% |
|
TÉCNICO E/OU AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
35% |
ANEXO IV – GESTÃO MUNICIPAL – EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (15%)
|
DESTINAÇÃO |
PORCENTAGEM |
|
COORDENADOR DA SAÚDE BUCAL |
15% |
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1B065F6F