ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 773/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado, nos moldes do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, conforme ANEXO ÚNICO para contratação de profissionais para atuarem no Programa ACESSUAS TRABALHO, devendo esta atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Leiserá de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça-CE.
Art. 3ºOs contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º.As contratações previstas nesta Lei farão parte de um quadro especial, durante a vigência do Programa.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTARNº 773/2018 DE 14 de Novembrode 2018
Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência de Mombaça.
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CARGO |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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Assistente de Coordenação do Programa ACESSUAS TRABALHO |
01 |
40:00 horas/semanais |
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Coordenador do Programa ACESSUAS |
01 |
40:00 horas/semanais |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 14 de Novembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:1B0889F2