ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituído o Programa Auxílio-Atleta destinado a incentivar, fomentar e promover os atletas e paratletas do Município de Altaneira que participem de eventos esportivos estudantil, estadual, nacional e olímpico.
§ 1º - O Auxílio Atleta garantirá aos atletas o recebimento de benefício financeiro a ser pago por competição devidamente reconhecida pela Secretaria de Cultura e desde que haja efetiva participação pelo atleta;
§ 2º - A concessão do valor do Auxilio será dado preferencialmente antes da competição, podendo ser posterior em caso excepcional e desde que devidamente comprovado todos os requisitos e prova da efetiva participação do atleta na competição.
§ 3º - A não participação efetiva do atleta na competição implicará na devolução do valor recebido ao poder público, salvo se comprovado a impossibilidade na participação;
CAPÍTULO II
REQUISITOS, PERIODICIDADE E MODALIDADES DO INCENTIVO
Art.2º Compete ao Município, por meio do Programa de Auxílio ao Atleta, conceder o benefício pecuniário aos atletas do Município, cujos valores serão fixados e corrigidos anualmente por decreto, até o limite máximo de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), conforme definição do Artigo 4º desta Lei.
Art.3º O Auxílio Atleta poderá ser concedida apenas 01 (uma) única vez por mês, não importando quantas competições esportivas ou o nível da competição.
§ 1º - Para efeitos do caput, a vedação se aplica apenas ao mês corrente que venha o atleta receber o auxílio, sendo permitido se for em mês diverso.
§ 2º - A concessão do Auxílio Atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta lei e seus regulamentos.
§ 3º - As modalidades esportivas amparadas para a concessão do Auxílio-Atleta, bem como os requisitos e critérios de categorização serão estabelecidos em regulamento.
Art.4º São categorias e valores do Auxílio Atleta:
I - categoria atleta estudantil, que abrange estudantes que participam de Jogos Escolares Estaduais e Brasileiros e os Jogos Universitários Estaduais e Brasileiros – Valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II - categoria atleta estadual, que abrange atletas que participam de competição esportiva em âmbito estadual – Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - categoria atleta nacional, que abrange atletas que participam de competição esportiva em âmbito nacional – Valor: R$ 1.000,00 (mil reais);
IV - categoria atleta olímpico e paraolímpico, que abrange atletas que participam de jogos olímpicos e paraolímpicos – Valor: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
Parágrafo único: Os valores previstos neste artigo serão devidamente atualizados anualmente mediante decreto, sendo o pagamento condicionado a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 5º O atleta que em competição, representando o Município de Altaneira-CE, alcançar posição no pódio receberá os seguintes valores como acréscimo ao valor referente ao da respectiva auxilio:
I – Primeiro Lugar – R$ 200,00 (duzentos reais).
II – Segundo Lugar – R$ 100,00 (cem reais).
III – Terceiro Lugar – R$ 50,00 (cinquenta reais).
CAPÍTULO III
REQUISITOS
Art.6º São requisitos para se pleitear o Auxilio Atleta:
I - ter no mínimo 08 (oito) anos de idade e no máximo 70 (setenta) anos;
II - estar em plena atividade esportiva;
III - não receber qualquer remuneração ou valores provenientes do poder público, seja no âmbito municipal, estadual ou federal;
IV - anuência por meio de Termo de Autorização dos responsáveis pelas crianças e adolescentes que aderirem ao Programa;
V - comprometer-se a representar o Município, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
VI - não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além de apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, a ser emitida pela Justiça Federal, Justiça Militar Federal, Justiça Militar Estadual e Justiça Comum Estadual;
VII - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos;
VIII - estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
IX - ceder os direitos de imagem ao Município e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade, quando possível;
X - residir no Município pelo período de pelo de 06 (seis) meses;
XI – não receber renda mensal superior a 01 (salário-mínimo);
XII – apresentar no pedido o comprovante de inscrição;
§ 1º - O atleta estudante que pleitear o Auxílio Atleta da categoria estudantil deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privada, bem como não apresentar reprovações em disciplinas ou série escolar no ano imediatamente anterior ou atual do requerimento do auxílio.
§ 2º - Incumbe a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo o acompanhamento dos atletas cadastrados no presente programa de incentivo, podendo formar comissão para tanto.
CAPÍTULO IV
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art.7º Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem os documentos comprovadores das participações efetivas nas competições que venha participar, devendo apresentar documento declaratório expedido pela instituição responsável.
II - forem dispensados de seleções representativas do Município, por indisciplina ou a seu pedido.
IV - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei ou regulamento.
V - for atestado usuário de drogas proibidas listadas na competente Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou equivalente, mediante o exame específico destinado a este fim.
Art.8º. Poderá ser solicitado o exame de dependência toxicológica ao atleta candidato ao Auxílio.
Art.9º A concessão do Auxílio Atleta não implica criação de qualquer vínculo funcional ou trabalhista entre os atletas e a administração pública.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 681/2017.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 22 dias de outubro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:1B0C33B0