ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 961/2015
Ementa: Altera a Lei de n.º 838/2013, que dispõe sobre os feridos e pontos facultativos no Município de São Benedito.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O art. 2º, da Lei Municipal de nº 838 de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes as alterações:
“Art. 2º. São feriados municipais de acordo com as disposições legais previstas no art. 2º da Lei Federal nº9.093 de 12 de setembro de 1995.
I – Sexta-Feira da Paixão;
II - Nossa Senhora de Fátima – 13 de maio;
III - Dia da Emancipação Política – 25 de novembro;
IV- Dia de São Francisco – 04 de Outubro”.
Art. 2º. O art. 3º, da Lei Municipal de nº 838 de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes as alterações:
“Art. 3º. São declarados pontos facultativos para os servidores públicos municipais os seguintes dias:
I - Segunda-feira e Terça-feira de Carnaval (data móvel)
II – Quarta-feira de cinzas (data móvel)
III - Quinta-feira da Semana Santa (data móvel)
IV- Dia de São José – 19 de março
V - Dia do Servidor Público – 28 de outubro
VI - Dia do Professor- 15 de outubro
VII – Dia de Nossa Senhora da Conceição – Padroeira do Distrito do Inhuçú - 08 de dezembro
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito em 11 de Junho de 2015.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:1B1147E1