ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

AUTÓGRAFO DE LEI N° 018/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.

 

Estabelece requisito para a inscrição em programa habitacional desenvolvido pelo Município ou com o seu concurso

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:

 

Art. 1.º - No ato de inscrição em programa habitacional desenvolvido pela Municipalidade ou com o seu concurso exigir-se-á dos beneficiários comprovação de terem domicílio eleitoral em Paramoti

 

Art. 2.º - O Município cadastrará todos os detentores de habitação dos programas governamentais não eleitores em Paramoti e executará programa de incentivo à regularização dos seus domicílios eleitorais.

 

Art. 3.º - A inobservância da exigência prevista no artigo 1.º ocasionará a nulidade absoluta da inscrição.

 

Art. 4.º - O servidor que encaminhar inscrição em que seja desatendida esta lei será responsabilizado, na forma da lei.

 

Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6.º - As disposições em contrário ficam revogadas.

 

Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.

 

FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara de Paramoti-Ce.

Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 015/2020


Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:1B1453DB