ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro que provocam ruídos no âmbito do Município de Penaforte-CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Ficam proibidos a utilização, queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro que provocam ruídos no âmbito do Município de Penaforte-CE.
§1º. A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
§ 2º. Os fogos de vista, assim denominados, aqueles que produzem efeitos visuais, sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no caput.
Art. 2º. As atividades promovidas pelo Poder Público Municipal ou por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, somente poderão ser realizadas com a utilização de fogos silenciosos.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) se a infração for cometida por pessoa física; e R$ 400,00 (quatrocentos reais) se a infração for cometida por pessoa jurídica.
§1º. Os valores das multas serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se o cometimento da mesma infração em período inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§2º. Fica condicionada ao pagamento da presente multa o deferimento ao infrator os licenciamentos, alvarás e outras autorizações de serviços do Poder Público.
Art. 4º. A fiscalização dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 4º. Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de setembro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:1B17714F