ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 707, DE 13 DE MAIO DE 2022.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PONTO DE PARADA OFICIAL PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, RELATIVO A ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS AFINS QUE REALIZEM ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA, Vice-presidente da Câmara Municipal de Campos Sales, no uso das atribuições legais conferidas pelo § 8° do Art. 59 da Lei Orgânica Municipal e Art. 28, inciso II do Regimento Interno desta Casa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Por força desta Lei, fica fixado o Terminal Rodoviário Municipal de Campos Sales como ponto de parada oficial, obrigatório e exclusivo para embarque e desembarque de passageiros de ônibus, micro-ônibus, vans e veículos afins que realizem as atividades de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

 

Art. 2° Ficam proibidas paradas intermitentes em outros pontos, salvo se o local possuir espaço apto a comportar a estada passageira dos veículos, devendo a parada restringir-seao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, e desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos e a locomoção de pedestres.

 

Parágrafo único. As paradas intermitentes deverão ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

 

Art. 3° Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitando o itinerário e a legislação de trânsito.

 

Parágrafo único. Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código de Trânsito ou legislação correlata, deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.

 

Art. 4° O descumprimento do previsto nesta Lei, acarretará, para além do disposto no Código de Trânsito Brasileiro, a aplicação de pena de multa no valor correspondente a cem UFIRM’s (Unidade Fiscal de Referência do Município) à cooperativa ou concessionária de transporte.

 

Art. 5° A fiscalização do cumprimento desta Lei fica atribuída ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

 

Art. 6° A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe de Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a publicação.

 

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 13 dias do mês de maio de 2022.

 

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA

Vice- Presidente


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
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