ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.845 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.243/87 DE 07 DE OUTUBRO DE 1987E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ,no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica alterado o Artigo 8º da Lei 1.243/82, de 07 de outubro de 1.987, quepassará ter a seguinte redação:
Art.8º-Os servidores municipais que percebem 1/3 (um terço) sobre seus vencimentos em qualquer cargo comissionado ou não, e que tenham ou venham a contribuir com Instituto de Previdência Municipal de Quixadá – IPMQ, tem incorporado a referida gratificação nos proventos de pensão e/ ou aposentadoria.
Parágrafo único-Os fiscais que percebem a gratificação mencionada no disposto do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.051/82, tem a mesma, definitivamente incorporado aos seus vencimentos e por consequência aos proventos de pensão ou aposentadoria, ocorrendo esta voluntariedade, ou por qualquer motivo previsto em lei.
Art.2º- Ficam os demais artigos da lei 1.243/87 inalterados.
Art.3º- Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, em 22denovembro de 2016.
ANTONIO WELITON XAVIER QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:1B18DB8F