ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI MUNICIPAL Nº 929/2021

Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como espaços públicos, de forma que indica.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecida no município de Santana do Cariri a prática de atividade física e exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, ressalvada a hipótese de determinação de isolamento social rígido (lockdown) pelos governos estadual e municipal como medida de enfrentamento ao novo coronavírus.

 

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultam a prática de atividades descritas nesta lei.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos previstos no Art. 1º desta lei ficam obrigados a disponibilizar profissional da área de Educação Física para acompanhamento das atividades físicas, como requisito necessário para que o estabelecimento se beneficie das disposições desta lei.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 17 de maio de 2021.

 

RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Junnior Leite da Silva
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