ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 760, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº. 760, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
CRIA CARGO(S) NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica(m) criados(s), no Quadro de Pessoal Efeito do Poder Executivo Municipal de Campos Sales, para compor a estrutura da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação, o(s) seguintes(s) cargo(s) de provimento efetivo:
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Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO |
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04 |
Secretário Escolar |
Art. 2° As atribuições, carga horária e remuneração do(s) cargo(s) criado(s) no Art. 1° constam do Anexo I da presente Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e referentes na LOA. As despesas com a criação do(s) cargo(s) de Secretário Escolar estão inclusas no cálculo dos demais servidores do Fundeb(Piso), motivo que dispensa elaboração de impacto financeiro-orçamentário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de março do ano de 2024.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo: SECRETÁRIO ESCOLAR
Carga-horária: 40h
Escolaridade: Nível Médio completo e Curso Técnico em Secretariado Escolar
Salário: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais)
Atribuições: escrituração escolar; organização documental interna; emissão de documentos escolares conjunto ao núcleo gestor; conhecimento sistêmico e normativo ineretes aos sistemas escolares.
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:1B2F9CD5