ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 08/2026

DECRETO Nº 08/2026 Aratuba, 23 de fevereiro de 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a Constituição Federal e os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, inclusão social e enfrentamento a todas as formas de discriminação;

CONSIDERANDO o interesse do Município de Aratuba em concorrer e atender aos critérios do Selo de Equidade de Gênero, instituído por órgãos estaduais, federais ou organismos internacionais;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão - CMEGI, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aratuba, com a finalidade de planejar, coordenar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero e inclusão social.

 

Art. 2º - Compete ao Comitê:

 

I - Elaborar o Plano Municipal de Equidade de Gênero e Inclusão;

II - Propor ações, metas e indicadores para promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

III - Desenvolver estratégias de enfrentamento à violência de gênero e à discriminação;

IV - Promover ações formativas e campanhas educativas;

V - Acompanhar e sistematizar dados para fins de certificações, incluindo o Selo de Equidade de Gênero;

VI - Articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 3º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:

 

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Secretaria Municipal de Educação Básica;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

IV - Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

V - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

VI - Gabinete do Prefeito;

VII - Representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1º - A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - Os membros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal.

 

Art. 4º - O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos para execução de suas atividades.

 

Art. 5º - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 6º - O Comitê deverá apresentar relatório anual de atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

JOERLY RODRIGES VICTOR -

Prefeito do Município

 

FRANCISCO VALBER DE ASSIS LIMA -

Secretário de Assistência Social

 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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