ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO Nº 202408150004 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2024/PE

À:

Crislene Jardim Nunes Monteiro

CNPJ: 52.603.814/0001-14

Endereço: Rua Hilda Susana de Sousa, 313, próximo ao Estádio Domingão, Planalto Horizonte, Horizonte/CE

 

Assunto: Notificação de atraso na entrega dos aparelhos de ar-condicionado

 

Ref.: Contrato nº 202408150004 – Processo Licitatório nº 016/2024/PE

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

A Procuradoria Geral do Município de Catunda, no exercício de suas atribuições legais, vem, por meio desta, notificar Vossa Senhoria acerca do descumprimento contratual relacionado ao Contrato nº 202408150004, firmado em 15 de agosto de 2024, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar-condicionado destinados à Secretaria de Educação e Desporto.

 

Constatou-se que, até a presente data, a entrega dos produtos contratados não foi realizada no prazo estabelecido, conforme especificações do contrato e da Ordem de Fornecimento nº 202401307, emitida em 18 de outubro de 2024.

 

Cabe ressaltar que o descumprimento contratual implica nas sanções previstas na Cláusula Décima Primeira do contrato, em conformidade com os artigos 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021. Especificamente, o atraso injustificado na entrega poderá acarretar multa moratória de 1% (um por cento) ao dia, além de outras penalidades cabíveis.

 

Diante disso, solicitamos que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, seja regularizada a situação mediante a entrega dos bens contratados. Na ausência de cumprimento ou justificativa formal e devidamente fundamentada, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo a aplicação de penalidades contratuais.

 

Certos de sua compreensão e colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

Atenciosamente,

 

Catunda/CE, 04 de dezembro de 2024.

 

PEDRO AUGUSTO SALES FERNANDES

Procurador Geral do Município de Catunda


Publicado por:
Antonia Eugenia Camelo Nunes
Código Identificador:1B3C8A8E