ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, para atender ao Programa do NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar, obrigatoriamente, pelo menos, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I - Assistente Social;
II – Farmacêutico;
III - Fisioterapeuta;
IV - Fonoaudiólogo;
V - Nutricionista;
VI - Psicólogo;
VII–Terapeuta Ocupacional.”
Art. 2º. Ficam alterados o quantitativo de vagas constantes no Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, na forma que segue:
I.Ficam extintos (02) dois cargos de Profissional/Professor de Educação Física;
II.Fica extinto 01(um) cargo de Assistente Social.
III.Ficam criados (02) dois cargos de Psicólogo;
IV.Fica criado 01(um) cargo de Fisioterapeuta;
Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos do Inciso III e IV do art. 2º, da presente Lei, correspondem aos já praticados desde a vigência da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, com as devidas atualizações.
Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALTERA O ANEXO I DA LEI 245/2018
EQUIPE DE TRABALHO DO NASF
CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
QUANTIDADE |
|
Assistente Social |
30H |
01 |
|
Farmacêutico |
30H |
01 |
|
Fisioterapeuta |
30H |
05 |
|
Fonoaudiólogo |
20H |
02 |
|
Médico Ginecologista |
20H |
01 |
|
Médico Pediatra |
20H |
01 |
|
Médico Psiquiatra |
20H |
01 |
|
Nutricionista |
30H |
02 |
|
Psicólogo |
30H |
04 |
|
Terapeuta Ocupacional |
30H |
01 |
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:1B4185B9