ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: DISPÕE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MENINO JESUS DE PRAGA, LOCALIZADA NA RUA ZACARIAS FERREIRA S/N, DISTRITO DE LAGOINHA, MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:

 

Art. 1º Fica criada a Escola da Educação Básica Menino Jesus de Praga, situada, na Rua Zacarias Ferreira S/N, Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-Ceará, fundada em 16 de Novembro de 1968 como escola pertencente ao Estado.

 

Art. 2º O requisito para sua fundação ocorreu devido o fato de as salas de aula na comunidade funcionar nas residências de seus professores, mantidas com recursos da prefeitura destinados à educação. O prefeito Municipal da época com apoio de lideranças políticas e religiosas iniciou uma luta em prol da liberação do prédio que pertencia ao Estado para uso da educação do município. A partir de então a escola passou a ser uma escola municipal.

 

Art. 3º A escola atenderá a Educação Básica (Ensino Fundamental anos iniciais e finais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 1968, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2016.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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