ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 642/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Chaval, o Programa Intersetorial de Proteção, Defesa e Saúde Animal, com a finalidade de promover ações integradas voltadas ao bem-estar animal, controle populacional, prevenção de zoonoses e conscientização da população.
Art. 2º - O Programa será desenvolvido em articulação com os seguintes órgãos municipais:
I – Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III – Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária e Núcleo de Endemias;
IV – Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Outros órgãos e entidades que venham a aderir.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I – Promover o bem-estar e a proteção dos animais;
II – Reduzir o abandono de animais no município;
III – Desenvolver campanhas de vacinação e controle de zoonoses;
IV – Incentivar a guarda responsável;
V – Realizar ações educativas;
VI – Apoiar programas de castração e identificação animal;
VII – Combater maus-tratos;
VIII – Integrar políticas públicas voltadas à saúde única.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
Art. 4º - As ações do Programa serão executadas de forma integrada entre os órgãos mencionados, observando suas competências legais, cabendo:
I – À Secretaria de Agricultura:
● Apoio técnico relacionado a animais de produção e grande porte;
II – À Secretaria de Infraestrutura:
● Apoio logístico e estrutural às ações do programa;
III – À Secretaria de Saúde:
● Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
● Campanhas de vacinação;
● Controle de zoonoses;
IV – À Secretaria de Assistência Social:
● Desenvolvimento de ações educativas e comunitárias;
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL
Art. 5º - Fica instituída a Comissão Municipal de Proteção, Defesa e Saúde Animal de Chaval, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
Art. 6º - A Comissão será composta por representantes:
I – do Poder Público Municipal;
II – de profissionais da área, incluindo médico veterinário;
III – de organizações da sociedade civil;
IV – de protetores independentes.
Parágrafo único. A composição, forma de nomeação e funcionamento da Comissão serão definidos por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO
Art. 7º - Compete à Comissão:
I – Acompanhar a implementação do Programa;
II – Propor diretrizes e ações voltadas à causa animal;
III – Colaborar com campanhas educativas;
IV – Auxiliar na articulação entre poder público e sociedade civil;
V – Elaborar relatórios e recomendações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 21 de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.05.21
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 642/2026 DE 21/05/2026, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA E SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CHAVAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Maio de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:1B508E90