ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2022 JAGUARETAMA/CE, 03 DE MAIO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.160/2022 Jaguaretama/CE, 03 de maio de 2022.

 

EMENDA-SE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°988/2018, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estadodo Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°.Emenda-se dispositivos da Lei Municipal n°. 988/2018, de 29 de maio de 2018, especialmente os conteúdos contidos entre os artigos 7° a 12, que passarão a compor a Lei supra com a seguinte redação:

Art.7°.-0 Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá as eguinte composição:

I -Do Secretario Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos;

II-De um Secretário Executivo do Fundo do Meio Ambiente, que será indicado dentre os quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos;

III-De um Representante da Secretaria de Governo e Gestão;

IV- De um Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Administração;

§ 1°.Caberá ao Chefe doPoderExecutivo,através dePortaria, efetuar a nomeação dos membros que comporão o Conselho Gestor do Fundo do Meio Ambiente.

§2°.0 Conselho gestor será presidido pelo Secretario de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos;.

§3°.Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito a percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.

Art.8°.- 0 Fundo do Meio Ambiente terá um Secretário(a)Executivo(a)com asseguintes atribuições:

I -secretariarasatividades doConselhoGestor;

II –movimentar,juntamentecomoSecretáriodeMeio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, osrecursosfinanceirosdoFundo;

III -elaborar demonstrativos mensais sobre as ituação patrimonial e financeira do Fundo;

IV -manter registro financeiro e contábil das receitas e despesas relacionadas a sações desenvolvidas pelo Fundo;

 

V -elaboraraprestaçãodecontastrimestraldo Fundo, bem comoprestarcontasao ConselhoMunicipalde Defesa doMeioAmbiente,quandosolicitado;

VI -assinar, juntamente com o Secretario do Meio Ambiente, os convênios,parcerias e contratos realizados com a participação do Fundo;

VII– envidar todos os esforços necessários visando a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA no tocante as atividades enumeradas no art. 13 da Lei Complementar n°.007/2022, de 15 de março de 2022;

VIII- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretario do Meio Ambiente ou peloConselhoGestor.

Art.9°.-Constituirão ativos/receitas do Fundo do Meio Ambiente:

I- disponibilidades monetárias em bancos oriundas das dotações orçamentárias do próprio município;

II–taxas advindas de licenciamento ambiental e taxas de serviços diversos;

III – aquelas receitas consignadas no art. 14 da Lei Complementar n°. 007/2022.

Art. 10.- Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que por venturasejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.

Art. 11.- 0 orçamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente, obedecerá as mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município,integrando seu orçamento geral.

Art. 12.-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 2°. –Esta Emenda, após sua publicação, passará a compor a Lei Municipal n°. 988/2018.

Art. 3°.– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 03 dias do mês de maio de 2022; 156° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

WELLINGTON BRITO JERÔNIMO

Secretário de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:1B5FE279