ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 584/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COREAÚ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, junto à Secretaria de Ação Social, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:

 

I – Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;

 

II – Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;

 

III – Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;

 

IV – Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;

 

V – Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;

 

VI – Participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso;

 

VII – Elaborar e supervisionar a implementação da política do idoso para o município;

 

VIII – Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos;

 

IX – Fiscalizar o cumprimento do Estatuto do Idoso.

 

X - Elaborar seu regimento interno.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designados pelo Prefeito, sendo:

 

I – Representantes das secretarias de saúde, esporte e cultura;

 

II – Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público;

 

§ 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados pelos secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos. Não existindo funcionário com esse perfil, que seja indicado aquele que queira se envolver com a causa.

 

§2º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização a que pertence;

 

§3º - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerado, porém, seu trabalho, como serviço público relevante;

 

§4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

 

Art.3º - A primeira designação do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta lei.

 

Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal Coreaú(CE), 14 de agosto de 2014.

 

ÉRIKA FROTA MONTE COÊLHO CRISTINO

Prefeita Municipal de Coreaú 


Publicado por:
Gerrio dos Santos Barbosa
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