ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 409/2011, DE 07 DE JUNHO DE 2011
DOA O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Fortim, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel localizado em uma Rua projetada que não existe e pertence ao Município de Fortim, ao seu legitimo posseiro a Sra. Patrícia Rodrigues da Silva Nogueira, Brasileira, Casada, Residente e domiciliada na Rua Francisca Adriana de Moura n° 186 - Fortim - Ceará, portadora do RG: 2007261376-3 e CPF: 946.109.913-49, devidamente cadastrada pela Prefeitura Municipal de Fortim, com área total de 90 m² (noventa metros quadrado) medindo 6,0 m de frente para o Sul, 6,0 m de fundo ao Norte, 15,0 m ao Leste e 15,0 m ao Oeste.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 07 de junho de 2011.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:1B6497A5