ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370 DE 12 DE JUNHO DE 2009

Autoriza ao poder executivo municipal a contribuir mensalmente com entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos municípios do estado do ceará, bem como participar do rateio celebrado entre o município de palhano e os demais municípios consorciados conforme lei federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e regulamentado pelo decreto federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, que indica.

 

O prefeito municipal de palhano, estado do ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da constituição federal, art. 42, § 2º, e art. 64, ix da lei orgânica do município de palhano,

Faço saber que a câmara municipal de palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º fica o poder executivo autorizado a contribuir mensalmente com as seguintes entidades:

Associação dos municípios e prefeitos do estado do ceará – aprece;

I. Associação para o desenvolvimento dos municípios do estado do ceará – apdmce;

Confederação nacional dos municípios – cnm

II. Associação dos vices-prefeitos do estado do ceará – aviprece;

III. Associação dos municípios do vale do jaguaribe – amuvale

IV. União dos dirigentes municipais de educação – undime;

V. Conselho dos secretários municipais de saúde – cosems;

VI. Colegiado dos gestores municipais de assistencia social - coegemas

VII. Consórcios públicos municipais, regionais ou nacionais dos quais o município de palhano integre.

Art. 2º - a contribuição visa a assegurar a representação institucional do município de palhano, nas esferas administrativas do estado do ceará e da união, através das entidades relacionadas no art. 1º, junto ao governo federal e os diversos ministérios, congresso nacional governo do estado do ceará e demais órgãos normativos de execução e de controle para:

i – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios;

ii – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, à modernização e instrumentalização da gestão pública;

iii – representar os municípios em eventos oficiais nacionais;

iv – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem estabelecidos em assembléia Geral anual das mesmas.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.

Art. 5º Ficam ratificados e convalidados todos os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei, revogando-se especialmente a Lei Municipal nº 016/1989 de 06 de novembro de 1989.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:1B6B6FEA