ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 061/2025.
ARNEIROZ-CE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI N°. 054/2025, QUE AUTORIZA CESSÃO ONEROSA DE TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ESTABELECER O PREGÃO COMO MODALIDADE LICITATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- O artigo 7º da Lei Municipal n°. 054/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º A cessão onerosa será precedida de licitação pública na modalidade pregão adotando-se o critério de julgamento "maior lance ou oferta", nos termos da Lei Federal n°. 14.133/2021.
§ 1º Na hipótese do procedimento ser declarado deserto ou fracassado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar novo certame, podendo, para tanto, reavaliar as condições e o valor mínimo do imóvel.
§ 2º Poderá haver dispensa de licitação quando se tratar de projeto de excepcional interesse público, devidamente justificado, observadas as hipóteses legais.” N.R
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz -CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:1B712D49