ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 018/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI BOLSA DE INCENTIVO PARA INTREGRANTES DA BANDA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. Fica instituído o programa de Bolsa de Incentivo para integrantes da Banda Municipal de Quiterianópolis.
Art. 2°. São objetivos do Programa Bolsa de Incentivo a Banda Municipal:
Fortalecer a arte e cultura do Munícipio;
Incentivar jovens e adultos no estudo da arte musical;
Realizar apresentações solenes em momentos cívicos do município;
Valorização dos integrantes que se desempenham e comprometem com a arte e cultura local;
Fomentar o desejo pela arte musical, aprimorando habilidades;
Art. 3°. A bolsa de Incentivo terá o valor de $200,00 (Duzentos reais) mensais para seus integrantes.
Art. 4°. São elegíveis a receber a Bolsa de Incentivo, prevista nesta Lei os integrantes da Banda municipal que:
Participem frequentemente dos ensaios;
Estejam devidamente inscritos como integrantes;
Participem dos momentos cívicos e solenes sempre que forem solicitadas suas apresentações no município.
Art. 5°. O poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais dentre outros que sejam necessários para o cumprimento da Bolsa de Incentivo aos integrantes da Banda Municipal de Quiterianópolis-CE.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros de que se tratam este artigo serão previstos na lei orçamentária da respectiva Secretária Municipal de Educação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 10 de abril de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:1B7E615D