ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°989/2026
LEI Nº 989/2026, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI DE Nº 984/2026, DE 7 DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei nº 984/2026, de 07 de agosto de 2026 passa a vigorar acrescido da CRECHE MARIA DE LOURDES DE LIMA, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“XI - CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAGNOLIA MARIA BARBOSA DE CARVALHO, (CNPJ nº 51.836.742/0001-92), integrante do POLO IX, formado pelas escolas: Centro de Educação Infantil Magnólia Maria Barbosa de Carvalho, situada na Rua Cosmo de Carvalho, s/nº, na localidade de Campestre I; Anexo Creche Minervina Coelho de Freitas (CNPJ nº 01.927.721/0001-04); Escola Municipal de Educação Básica Santa Terezinha (CNPJ nº 30.816.426/0001-89), situada na Avenida Raimundo Simplício de Carvalho, Centro, Chorozinho; E.E.F. Luís Gomes da Silva (CNPJ nº 01.924.773/0001-27), situada na localidade de Sítio Capoeira, Triângulo; Creche Centro de Educação Infantil (CNPJ nº 30.816.347/0001-78), localizada na Rua Francisco das Chagas Brasil, nº 23, Centro de Chorozinho; Centro de Educação Infantil em Tempo Integral José Victor Medeiros de Matos (CNPJ nº 67.516.816/0001-43), situada na Rua Dr. Luiz Costa, s/nº, Leirões; e Creche Maria de Lourdes de Lima (CNPJ nº 30.817.180/0001-60), situada na Rua Padre Cícero, s/nº, Distrito de Triângulo, Município de Chorozinho/CE.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 984/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A cooperação financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e será realizada mediante repasse direto às respectivas Unidades Executoras, com valor distribuído conforme pacto entre a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas Municipais ora tratadas.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei nº 984/2026, de 07 de agosto de 2026 que não tenham sido expressamente modificadas por esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 04 dias do mês setembro de 2026.
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:1BA99854