ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR GLEBA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL DESTINADO À GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA, MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 / (88) 3643-1066
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar gleba de terras de sua propriedade para a instalação de empreendimento industrial destinado à geração de empregos e renda, movimentação da economia local e ao desenvolvimento industrial no Município de Massapê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Massapê, objetivando promover o incentivo à geração de empregos e renda, movimentação da economia local e ao desenvolvimento industrial, fica autorizado a doar à empresa com razão social “Indústrias Reunidas Hélio Arruda Coelho Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.270.731/0001-70, o imóvel a seguir descrito: “inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 9.607.660,87 m. e E 350.721,83 m., situado no limite com Espólio de José Alves Pessoa, deste, segue com azimute de 95°08'33" e distância de 522,69 m., confrontando neste trecho com Espólio de José Alves Pessoa, até o vértice 2, de coordenadas N 9.607.614,02 m. e E 351.242,42 m.; deste, segue com azimute de 189°09'53" e distância de 232,98 m., confrontando neste trecho com Espólio de José Alves Pessoa, até o vértice 3, de coordenadas N 9.607.384,02 m. e E 351.205,31 m.; deste, segue com azimute de 279°09'53" e distância de 400,00 m., confrontando neste trecho com Messias Arruda Vasconcelos, até o vértice 4, de coordenadas N 9.607.447,73 m. e E 350.810,42 m.; deste, segue com azimute de 337°25'52" e distância de 230,82 m., confrontando neste trecho com Ce-362, até o vértice 1, de coordenadas N 9.607.660,87 m. e E 350.721,83 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro” (conforme memorial descritivo), cuja descrição está registrada no Cartório de Registro de Imóveis, livro nº 2-E (fl. 188), matrícula 1140, com as seguintes características: “um terreno situado na CE-362 – Campo Grande, neste município, próximo às instalações da Fábrica de Tintas Liko do Nordeste Ltda., Indústria de Postes Indasul Ltda. e o posto de combustível Campo Grande, com área total de 52.500,00 m², tendo sua frente (Oeste) medindo 150,00m confinando com a CE-362, seus fundos (Leste) medindo 150,00m confinando com a propriedade do Sr. Joaquim Dias Carvalho, lado direito (Sul) mede 350,00m confinando com a propriedade do Sr. José Carneiro de Araújo, seu lado esquerdo (Norte) mede 350,00m confinando com a mesma propriedade do lado direito. “O mesmo é cercado com cerca de arame farpado e estacas de madeira na frente e no lado direito, nesta área não se encontra nenhuma benfeitoria”, tudo conforme descrição pormenorizada constante na planta e memorial descritivo anexos.
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado e passa a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 2º O bem imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado exclusivamente para a instalação do empreendimento industrial pretendido, observadas as seguintes condições:
I - O donatário deverá iniciar as obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
II - Deverá utilizar, no exercício de suas atividades, no mínimo 60% (sessenta por cento) mão de obra local;
III - Não será permitido o desvio de finalidade ou mudança de atividade principal, sob pena de reversão;
IV - O imóvel não poderá ser dado em garantia de operações bancárias de qualquer espécie, bem assim não poderão ser constituídos quaisquer ônus reais sobre ele;
V - Deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta dias) projeto de obra das futuras instalações com o alvará de autorização.
Art. 3º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado nesta lei;
II – Cumulativamente, a construção, instalação do empreendimento e o início das atividades não iniciarem em 3 anos a contar da efetiva doação, na forma desta lei.
III – O donatário no início das atividades do empreendimento instalados no imóvel doado deverá licenciar sua Frota de Veículos no domicílio na cidade de Massapê.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 19 de maio de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:1BC494CF