ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 183/2026

PORTARIA Nº 183/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no art.89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 802/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e a celeridade nos trabalhos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), para assegurar a correta aplicação dos recursos conforme contido na ação judicial nº 0023866-69.2004.4.05.8100, na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o dever da transparência, legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública, no rateio dos recursos com os profissionais do magistério que fazem jus ao recebimento,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam determinados os trabalhos da comissão de Análise de Abono do FUNDEF de Saboeiro, com a responsabilidade de concluir toda as etapas e acompanhar o processo de reconhecimento dos direitos do município e dos profissionais do magistério.

Art. 2º Fica nomeada a Comissão para dar continuidade aos trabalhos e às atividades necessárias para o recebimento do abono do FUNDEF do período 1999/2003.

§ 1º A nova comissão será composta pelos membros seguintes:

I-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

a) Antonia Ludermar Martins Batista, Secretária da Educação, inscrita no CPF/MF nº 556***433**.

II-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

José Gilvan Ferreira Lima, Secretário da Administração e Planejamento, inscrito no CPF/MF nº 369***463**.

 

III-SECRETÁRIO DAS FINANÇAS:

Francisco Clodoaldo de Lima, Secretário das Finanças, inscrito no CPF/MF nº 743***313**.

IV-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Francisco Tácido Santos Cavalcante, Procurador Geral do Município, inscrito no CPF/MF nº 228***173**.

V-REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:

José Reijanildo da Silva Maciel, Vereador, inscrito no CPF/MF nº 838***833**.

VI- REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ (SINTSEPANSA)

José Iltemar Martins, Presidente do SINTSEPANSA, inscrito no CPF/MF nº 695***513**.

Art. 3º - Fica instituída a Comissão técnica de apoio, com os seguintes membros:

a) Francisca Magda Alves Pereira, professora, inscrita no CPF/MF nº 838***093**.

b) Carlos Antonio Florentino de Olinda, professor, inscrito no CPF/MF nº 387***543**.

c) Josefa Gernilda Bezerra Cavalcante, professora, inscrita no CPF/MF nº 815***743**.

d) Maria Esimar Mota Sampaio, professora, inscrita no CPF/MF nº 878***663**.

e) Maria Soares do Carmo de Oliveira, professora, inscrita no CPF/MF nº 266***038**.

§ 2º Fica a Secretária da Educação, Antonia Ludermar Martins Batista, designada Presidenta da Comissão.

§ 3º Compete à Presidente da Comissão:

I-coordenar os trabalhos de revisão, catalogação, organização e registro dos profissionais a que tem direito para recebimento das parcelas decorrentes do FUNDEF, conforme a Lei Municipal nº 802/2026:

II-convocar, através de edital, as pessoas que detiverem de direitos, com a requisição de documentos, e/ou quaisquer formas que comprovem o direito ao recebimento dos recursos,

III- manifestar-se na forma de parecer, sobre quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações acerca dos trabalhos da Comissão, respondendo em nome desta, servindo também para a complementação de informações acerca do trabalho desta comissão.

IV- convocar, a qualquer momento, servidores de outras secretarias, etárias, para assumir cargos e/ou auxiliar nos trabalhos desta comissão;

V- designar, entre os participantes da comissão, auxiliares diretos para o auxilio dos trabalhos, em especial, a designação de primeiro secretário para registrar todas as reuniões em ata;

VI- solicitar as secretarias municipais, por meio de ofício, o auxilio operacional e/ou de pessoal para auxiliar nos serviços prestados pela Comissão, seja em tarefas fixas ou transitórias, que tenham como objetivo o de facilitar o levantamento de quaisquer informações necessárias para concluir os processos os objetivos desta da Comissão.

§ 4º A Comissão deverá estabelecer um plano de trabalho e prazo para a conclusão de cada etapa do processo, visando a agilidade e a eficiência.

Art. 4º A Comissão terá as seguintes atribuições:

1- Analisar e dar continuidade aos procedimentos formais do Abono do FUNDEF;

2- Realizar levantamento e compilação de informações e documentos necessárias para comprovar o direito dos profissionais do magistério no recebimento do repasse das parcelas do FUNDEF;

3- Elaborar relatórios técnicos e jurídicos que embasem a solicitação de repasse da 2º parcela do FUNDEF.

4- Estabelecer contato com os órgãos competentes e demais entidades envolvidas no processo, visando a agilização dos trâmites necessários;

5- Cumprir as demais determinações necessárias do processo de recebimento da 2º parcela do FUNDEF.

Art. 4º Fica autorizada a Comissão de Análise do Abono do FUNDEF a realizar todos os atos necessários para a defesa dos interesses do Município e dos profissionais do magistério que fazem jus aos recursos oriundos do FUNDEF.

Art. 5º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra -se.

 

Saboeiro-CE, 06 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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