ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 033/2026.

LEI Nº 033/2026.

 

ARNEIROZ-CE 26 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O RATEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQA-VS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, em conformidade com o art. 61, § 1º, II, “a”, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o rateio dos recursos financeiros provenientes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS, instituído pela Portaria GM/MS nº 1.378, de 9 de julho de 2013, regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, e com metas e indicadores estabelecidos pela portaria ministerial vigente, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Arneiroz/CE, entre os profissionais que atuam nas ações de vigilância em saúde do Município.

Parágrafo único. As metas e os indicadores do PQA-VS serão aqueles vigentes na portaria ministerial aplicável ao período de avaliação, ficando dispensada a alteração desta Lei em caso de atualização normativa federal.

 

Art. 2º. Os recursos financeiros de que trata esta Lei serão destinados ao incentivo e à valorização dos profissionais que atuam diretamente nas ações de Vigilância em Saúde do Município, com o objetivo de:

I – Fortalecer e qualificar as ações de vigilância em saúde;

II – Estimular o cumprimento das metas e dos indicadores pactuados no âmbito do PQA-VS;

III – Promover a melhoria dos indicadores epidemiológicos do Município;

IV – Contribuir para a redução das iniquidades em saúde e para a melhoria das condições de saúde da população.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º. Poderão participar do rateio os profissionais que estejam em efetivo exercício nas atividades da Vigilância em Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes áreas:

I – Vigilância Epidemiológica;

II – Vigilância Sanitária;

III – Vigilância Ambiental;

IV – Vigilância em Saúde do Trabalhador;

V – Coordenação da Vigilância em Saúde;

VI – Agentes de Combate às Endemias – ACE;

VII – Outros profissionais e coordenações que desenvolvam atividades relacionadas às ações de Vigilância em Saúde;

Parágrafo único. A relação nominal dos profissionais beneficiários será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. O rateio será realizado exclusivamente entre os profissionais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – Estejam em efetivo exercício no período de avaliação do programa;

II – Estejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, independentemente do regime jurídico de contratação;

III – tenham participado efetivamente das ações e metas pactuadas no âmbito da Vigilância em Saúde.

§ 1º. Não farão jus ao rateio os profissionais que, no período de referência:

I – Estiverem cedidos para outros órgãos ou entidades;

II – Estiverem afastados por licença sem vencimentos;

III – não estiverem exercendo atividades relacionadas à Vigilância em Saúde.

§ 2º. O profissional que tiver atuado apenas em parte do período de avaliação receberá o valor proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício nas ações de vigilância em saúde.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 5º. Os critérios de distribuição dos recursos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, observadas as seguintes diretrizes mínimas:

I – O número de profissionais aptos ao recebimento;

II – A categoria profissional e o nível de escolaridade exigido para o cargo;

III – A carga horária efetivamente cumprida;

IV – O grau de contribuição direta para o cumprimento das metas e indicadores do PQA-VS;

V – O tempo de efetivo exercício no período de avaliação.

 

§ 1º. O percentual destinado ao rateio entre os profissionais será de 100% (cem por cento) do valor total transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município a título de incentivo financeiro do PQA-VS.

§ 2º. O percentual restante poderá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para custeio de ações e serviços de vigilância em saúde, conforme previsto na legislação federal.

§ 3º. O Decreto regulamentador deverá ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO

 

Art. 6º. Os valores recebidos a título de rateio:

I – Possuem natureza de incentivo financeiro transitório, vinculado ao desempenho no PQA-VS, e serão pagos em parcela única;

II – Não se incorporam à remuneração, aos vencimentos, ao subsídio ou ao salário do servidor ou empregado público;

III – não servirão de base de cálculo para quaisquer vantagens, gratificações, adicionais, férias, décimo terceiro salário ou encargos patronais;

IV – Não gerarão direito adquirido à continuidade do pagamento;

V – Não se confundem nem se cumulam com outros incentivos federais ou estaduais de vigilância em saúde recebidos pelo Município para finalidade diversa.

 

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO

 

Art. 7º. O pagamento do rateio estará condicionado:

I – Ao efetivo repasse do recurso pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde;

II – Ao cumprimento de, no mínimo, uma das metas do PQA-VS que enseje a transferência do incentivo financeiro ao Município;

III – à disponibilidade financeira no Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos utilizados para o pagamento do rateio serão exclusivamente aqueles transferidos pelo Ministério da Saúde no âmbito do PQA-VS, sendo vedada a utilização de outras fontes de recursos para essa finalidade.

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável:

I – Pelo acompanhamento do programa e pelo monitoramento das metas;

II – Pela apuração dos resultados dos indicadores do PQA-VS;

III – Pela elaboração da relação dos profissionais beneficiários e dos respectivos valores;

IV – Pela prestação de contas dos recursos;

V – Pela publicação das informações relativas ao rateio.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas aos recursos do PQA-VS, no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 10. Esta Lei aplica-se aos incentivos financeiros do PQA-VS referentes ao exercício de 2025 e seguintes, enquanto perdurar o programa ou normatização federal equivalente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 26 de maio de 2026.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE 


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:1BDDEF31