ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661/2022
Denomina o nome do Prédio Municipal Centro de Atendimento Infantil - CAI e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado o Prédio Municipal de CENTRO DE ATENDIMENTO INFANTIL - CAI, localizado na Travessa José Aquino Pereira ao lado da Unidade Básica Saúde da Família da - UBS Sede.
Art. 2º - Fica denominado o Prédio Municipal de Centro de Atendimento Infantil - CAI de ANTÔNIO CLEYTON CANUTO LIMA.
Art. 3º - O CAI tem por objetivo o atendimento a Crianças e Adolescentes que possuem necessidades especiais no Município de Aratuba.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2022.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:1BEADB20