ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos

SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO Nº 01/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2026

Processo administrativo nº 3.490/2026

 

Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2026, celebrado entre o Município de Saboeiro e a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Sítio Lagoa de Dentro, para majoração temporária do repasse mensal nos meses de outubro e novembro de 2026.

 

O MUNICÍPIO DE SABOEIRO, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.811.946/0001-87, com sede administrativa no Paço Municipal, Travessa Senador Miguel, nº 15, Centro, Saboeiro/CE, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA, portador da cédula de identidade nº 86559585 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 276.397.703-00, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO LAGOA DE DENTRO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.682.121/0001-60, com sede no Sítio Lagoa de Dentro, zona rural de Saboeiro/CE, doravante denominada CONVENIADA, neste ato representada por sua Presidente, ANTONIA GEZIANE MARTINS DA SILVA ALENCAR, portadora da cédula de identidade nº 2007514845-0 SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 604.433.003-64, com fundamento na Lei Municipal nº 608/2019, na Cláusula Nona do Convênio nº 01/2026 e no Parecer Jurídico nº 278]/2026/PGM, exarado no Processo administrativo nº 3.490/2026, e considerando o aumento das despesas de operação do sistema comunitário de abastecimento de água decorrente da estiagem, com a ampliação do horário de funcionamento do sistema, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO:

Constitui objeto deste Termo Aditivo a majoração temporária do repasse previsto na Cláusula Primeira do Convênio nº 01/2026, cujas parcelas referentes aos meses de outubro e novembro de 2026 passam de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, para custear as despesas adicionais de operação do sistema de abastecimento de água da comunidade de Lagoa de Dentro durante o período de estiagem.

Parágrafo único. A parcela referente ao mês de dezembro de 2026 permanece no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA. DO VALOR GLOBAL E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:

Em razão do acréscimo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor global do Convênio passa de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), observado o seguinte cronograma, mantidos a forma e o prazo de pagamento previstos na Cláusula Primeira do Convênio:

 

Parcelas

Valor

Janeiro a setembro de 2026 (9 parcelas de R$ 1.000,00)

R$ 9.000,00

Outubro de 2026

R$ 3.000,00

Novembro de 2026

R$ 3.000,00

Dezembro de 2026

R$ 1.000,00

Valor global

R$ 16.000,00

 

CLÁUSULA TERCEIRA. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:

O acréscimo será aplicado exclusivamente nas despesas previstas no plano de trabalho reformulado, que integra este Termo Aditivo como anexo, relativas a pessoal, energia elétrica do sistema de bombeamento, produtos para tratamento da água e manutenção da rede e das bombas.

Parágrafo único. É vedada a aplicação do acréscimo em despesas realizadas antes da assinatura deste Termo Aditivo ou em finalidade diversa da prevista no plano de trabalho.

CLÁUSULA QUARTA. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação indicada na Cláusula Sétima do Convênio: Secretaria da Agricultura, 20.608.0009.2.07, Apoio ao Agricultor e ao Agronegócio, elemento de despesa 3.3.50.41.00, Contribuições, fonte 1500000000, Recursos não vinculados de impostos.

CLÁUSULA QUINTA. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

O inciso I da Cláusula Sexta do Convênio passa a vigorar com a seguinte redação, em harmonia com o inciso II da Cláusula Terceira:

"I. Bimestralmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao bimestre;"

Parágrafo único. Nas prestações de contas que abrangerem os meses de outubro e novembro de 2026, a CONVENIADA demonstrará em separado a aplicação do acréscimo, com faturas de energia elétrica, recibos ou folha de pagamento do pessoal, comprovantes de recolhimento dos encargos e notas fiscais dos produtos e serviços adquiridos.

CLÁUSULA SEXTA. DOS ENCARGOS E DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO:

A CONVENIADA é a única responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do Convênio, não cabendo ao CONVENENTE responsabilidade solidária ou subsidiária por sua inadimplência, pelos ônus incidentes sobre o objeto ou pelos danos decorrentes de restrição à sua execução.

Parágrafo único. A remuneração do pessoal contratado pela CONVENIADA com os recursos do Convênio não gera vínculo trabalhista com o CONVENENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA. DA RATIFICAÇÃO:

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Convênio nº 01/2026 não modificadas por este Termo Aditivo, inclusive a vigência até 31 de dezembro de 2026 e o foro eleito.

CLÁUSULA OITAVA. DA VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO:

Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura. O CONVENENTE providenciará a publicação do seu extrato no meio oficial de publicidade do Município.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Saboeiro-CE, 22 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro

 

ANTONIA GEZIANE MARTINS DA SILVA ALENCAR

Presidente da ACPR Sítio Lagoa de Dentro


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
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