ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºConceder à servidoraMARIA LETÍCIA PEREIRA ARAÚJO, matrícula nº 61373, cargo de monitor de inclusão, lotada na Secretaria da Educação, LICENÇA-MATERNIDADEpor 120 (cento e vinte) dias, com início em 13/08/2026, conforme consta do Processo nº 3.421/2026.

 

Art. 2ºConceder aESTABILIDADE PROVISÓRIAà servidora de que trata o art. 1º, desde a data da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, nos termos da Súmula 244/TST, do Tema 542/STF e do art. 10, II, “b”, ADCT/CF 1988.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Saboeiro-CE., 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:1C239D13