ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.582, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar o Termo de Colaboração com o Sistema Integrado de Saneamento Rural a Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral-SISAR-BCL, para realização da ligação completa de 66 (sessenta e seis) unidades residenciais ao sistema de abastecimento de água, da comunidade de Saco Verde, Zona Rural, Irauçuba-CE, em conformidade com a minuta do Termo de Colaboração, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado sem que, contudo, tenha sua finalidade alterada.
Art. 2º - Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 10 de agosto de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.582 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. _____/ 2021
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ E O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista, Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87, residente e domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE– e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representado pela seu Prefeita Sra. PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS BARRETO, brasileira, casada, devidamente inscrita no CPF sob n° 019.907.513-18, com endereço na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº. 1.582, celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, lastreados nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Colaboração, o REPASSE FINANCEIRO pelo Município de Irauçuba, ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica Do Curu E Litoral-SISAR-BCL referente a realização da ligação completa de 66 (sessenta e seis) unidades residenciais ao sistema de abastecimento de água, da comunidade de Saco Verde, Zona Rural, Irauçuba-CE.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto do presente Termo de Colaboração, até o limite dos valores pactuados e destinados para este fim.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR-BCL obriga-se a:
Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Colaboração, no montante de R$ 14.850,00(quatorze mil oitocentos e cinquenta reais) serão repassados
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão por conta da dotação orçamentária 2501 20 605 0032 1 165, do orçamento do presente exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
CLÁUSULA QUARTA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Colaboração, será realizado em parcela única.
CLÁUSULA QUINTA
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do presente Termo de Colaboração, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos.
CLÁUSULA SEXTA
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste Termo de Colaboração, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a efetivar a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para outros fins.
CLÁUSULA OITAVA
DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Colaboração com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL, poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA NONA
DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelos pactuantes, na ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos arts. 77 e 78, da Lei Federal nº. 8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do art. 79 e as consequências previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo único. O presente Termo de Colaboração também poderá ser rescindido, em comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA
DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Colaboração, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes elegem o foro da Comarca de Irauçuba, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. 1.582 e demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de Colaboração, em três vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Irauçuba, ____ de ________de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do Curu e Litoral-SISAR-BCL
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:1C2B918A