ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 445/2017

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALARIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 8.948, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajustes aos servidores que percebem salario inferior á 01 (um) salario mínimo vigente no País, equiparando-o se ao salario mínimo nacional no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), respeitando o regime de horas proporcionais.

Art. 2º - O reajuste previsto no artigo anterior é extensivo aos serviços em disponibilidade renumerada, inativos e pensionista, com esteio no aumento previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentaria.

Art. 3º- Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, e seus efeitos financeiros retroagirão á 02 de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:1C33E610