ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 479/2025
SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ARARENDÁ
2025
SUMÁRIO
CAPÍTULO I 1
DAS CONCEITUAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1
SEÇÃO I 3
DA COMPETÊNCIA.. 3
SEÇÃO II 5
DOS CONVÊNIOS. 5
CAPÍTULO II 6
DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. 6
CAPÍTULO III 6
DAS CONDIÇÕES FÍSICAS. 6
SEÇÃO I 6
DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS. 6
SEÇÃO II 7
DA PROTEÇÃO DO SOLO.. 7
SEÇÃO III 7
DA PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA.. 7
CAPÍTULO IV.. 7
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL E DAS ZONAS DE RESERVA AMBIENTAL. 7
SEÇÃO I 7
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. 7
SEÇÃO II 8
DAS QUEIMADAS. 8
SEÇÃO III 8
DA PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL. 8
SEÇÃO IV.. 9
DO PARCELAMENTO DO SOLO.. 9
SEÇÃO V.. 9
DA PROTEÇÃO À FAUNA.. 9
CAPÍTULO V.. 9
DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 9
CAPÍTULO VI 10
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 10
CAPÍTULO VII 11
DAS TAXAS. 11
SEÇÃO I 11
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 11
CAPÍTULO VIII 13
DO CONTROLE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL. 13
SEÇÃO I 13
DA FISCALIZAÇÃO.. 13
CAPÍTULO IX.. 14
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. 14
LEI Nº 479/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR ARISTEU ALVES EDUARDO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal de Ararendá-CE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS CONCEITUAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei regulamenta a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento ambiental, respeitadas as competências da União e do Estado, visando assegurar, no Município de Ararendá, condições ao desenvolvimento socioeconômico e proteção da dignidade da vida humana.
Art. 2º Esta Lei tem por princípios:
I - A ação do Município de Ararendá autonomamente ou em colaboração com os municípios vizinhos, o Estado e a União, na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - A racionalização do uso do solo, subsolo, da água e do ar;
III - O planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais do Município;
IV - A proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente causadoras de degradação ambiental;
VI - O acompanhamento, proteção e melhoria da qualidade ambiental;
VII - A recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação;
VIII - A educação ambiental em todos os níveis do ensino, precipuamente na educação básica e ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. As diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental serão formuladas em instruções normativas do órgão municipal ambiental, resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e em planos administrativos, destinados a orientar a ação do governo municipal.
Art. 3º O Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, assim estruturado:
I- órgão consultivo e deliberativo: Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, com a função de assessorar, estudar e propor ao poder executivo as diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
II - órgão executor: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, com a atribuição de planejar, coordenar, supervisionar, controlar, licenciar, monitorar, fiscalizar e executar a Política Municipal do Meio Ambiente e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMAT:
I – executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;
II – coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental;
III – estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
IV – identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
V – estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VI – assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VII – participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII – aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
IX – autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X – exercer a vigilância municipal e o poder de polícia;
XI – promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XII – participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XIII – implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIV – autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XV – acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
XVI – conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XVII – implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatísticas, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao meio ambiente;
XVIII – promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XIX – exigir estudo de impacto ambiental para a implantação das atividades socioeconômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente;
XX – propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental do Município;
XXI – promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente;
XXII – manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação do meio ambiente;
XXIII – convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
XXIV – propor e acompanhar a recuperação de matas ciliares;
XXV – promover medidas de prevenção do ambiente natural;
XXVI – promover medidas de combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou por delegação, seu cumprimento;
XXVII – licenciar a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e controlar a sua conformidade com as disposições legais pertinentes;
XXVIII – administrar as reservas biológicas municipais;
XXIX – fiscalizar a execução de aterros sanitários;
XXX – projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação ecológica;
XXXI – propor e executar programas de proteção do meio ambiente do Município, contribuindo para a melhoria de suas condições;
XXXII – fiscalizar as questões ligadas ao meio ambiente, operacionalizando meios para a sua preservação, nos aspectos relacionados com o saneamento, limpeza pública, tratamento de resíduos sólidos, tratamento de dejetos, reciclagem ou industrialização do lixo urbano;
XXXIII – promover medidas de preservação da flora e da fauna, articulando-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, paralelas sua área de atuação, objetivando o pleno desempenho de suas atribuições.
SEÇÃO II
DOS CONVÊNIOS
Art. 5º O Município de Ararendá poderá celebrar convênios com órgãos dos governos federal e estadual com vistas à execução e fiscalização de serviços, na forma da legislação vigente.
§ 1º Poderá ser formalizado apoio e cooperação técnica e institucional com órgãos públicos e privados visando à aplicação da Política Municipal do Meio Ambiente, e à aplicação das legislações ambientais federal, estadual e municipal.
§ 2º Poderá integrar Consorcio Público na forma da legislação vigente visando à aplicação da Política Municipal do Meio Ambiente, e à aplicação das legislações ambientais federal, estadual e municipal.
§ 3º Fica autorizado o Município a ceder servidor com ou sem ônus ao Consórcio Público que integrar para efetivação da política municipal ambiental.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 6º A execução da política ambiental municipal será efetivada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES FÍSICAS
SEÇÃO I
DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 7º As águas interiores situadas no Município de Ararendá são classificadas segundo a resolução 357/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou norma posterior que a substitua e os padrões estabelecidos na legislação estadual.
Art. 8º É vedado o lançamento de efluentes de qualquer natureza e de esgotos urbanos, rurais e industriais sem o devido tratamento, em qualquer curso d’água do Município de Ararendá.
Parágrafo único. É proibido o lançamento de qualquer resíduo sólido, assim como resíduos provenientes das atividades agrossilvipastoris, nos corpos d’água do Município de Ararendá.
Art. 9º As edificações de uso industrial e/ou as estruturas e depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar riscos aos recursos hídricos deverão ser dotadas de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes, de acordo com a legislação vigente e as normas técnicas, respeitando as áreas de proteção permanente previstas no Código Florestal Nacional
Art. 10 Para os padrões de qualidade da água no Município de Ararendá e de emissão de efluentes líquidos, será seguido o estipulado por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, ou norma posterior que substituí-la e os padrões estabelecidos na legislação estadual.
SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DO SOLO
Art. 11 Toda atividade de exploração de recursos naturais não renováveis, bem como a exploração de minerais e outros, fica condicionada à apresentação da devida licença ambiental emitida pelo órgão competente.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA
Art. 12 É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível.
Art. 13 Ficam estabelecidos os padrões de qualidade do ar nos termos contidos nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, ou outra norma vigente que a substituir.
Art. 14 Compete ao órgão ambiental municipal, sem prejuízo da atribuição de outros órgãos estaduais ou federais legitimados, a fiscalização do cumprimento do padrão da qualidade do ar e emissões atmosféricas.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL E DAS ZONAS DE RESERVA AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Art. 15 As áreas de preservação ambiental são as constantes na Lei do Zoneamento Municipal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá criar unidades de conservação municipais em Ararendá, em conformidade com a legislação vigente, que estabelece o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
§ 2º O ato de criação das unidades de conservação deverá conter diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.
Art. 16 O Sistema Municipal de Unidades de Conservação deve ser integrado aos sistemas estadual e nacional.
Art. 17 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção das unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.
Art. 18 O Município poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.
Parágrafo único. O Município pode estimular e acatar iniciativas comunitárias para criação de unidades de conservação municipais.
Art. 19 É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.
SEÇÃO II
DAS QUEIMADAS
Art. 20 É proibido promover queimadas no Município de Ararendá-CE, sem a devida autorização do órgão ambiental competente
Art. 21 A utilização de fogo nas atividades agropastoris e florestais obedecerá a legislação vigente ambiental.
SEÇÃO III
DA PROTEÇÃO DA COBERTURA VEGETAL
Art. 22 O Município de Ararendá, por meio do órgão ambiental municipal, fiscalizará, no território municipal, o cumprimento do Código Florestal Nacional, da Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações posteriores.
§1º Para efetuar o desmatamento ou corte eventual de árvores de espécie nativa, para qualquer finalidade, o proprietário do imóvel solicitará autorização ao órgão ambiental competente.
§2º Como forma de compensação ambiental ao corte, desde que respeitada a legislação federal e estadual vigentes, a autorização poderá ser condicionada ao replantio de espécies nativas em locais e quantidades definidos pelo órgão ambiental municipal, conforme o impacto ambiental gerado.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 23 A arborização de logradouros públicos deverá ser feita sob orientação e autorização do órgão ambiental competente.
Art. 24 A aprovação do parcelamento do solo urbano fica condicionada a anuência prévia do órgão ambiental municipal, ressalvada a competência estadual para o licenciamento ambiental.
SEÇÃO V
DA PROTEÇÃO À FAUNA
Art. 25 O órgão ambiental municipal cooperará com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e Policia Militar Ambiental na proteção e fiscalização dos cuidados ao animais silvestres e nos direitos a proteção animal.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES CAUSADORAS DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL
Art. 26 O Município de Ararendá adotará a classificação de atividades potencialmente poluidoras instituída nas Resoluções em vigor do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, bem como de suas eventuais alterações.
Art. 27 Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta e os empreendimentos privados que exerçam atividades potencialmente causadoras de poluição compatibilizarão seus planos, projetos e programas de investimento com os dispositivos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 28 A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ou poluição ambiental, dependem de apresentação das licenças ambientais tipificadas pelas resoluções vigentes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
§ 1º São empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental municipal todas aquelas estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente COEMA.
§ 2º Cabe ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e as informações necessárias ao licenciamento ambiental de sua competência, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
§ 3º em casos de empreendimentos cujo porte não exijam licenciamento ambiental, poderá ser expedida Autorização Ambiental ou Certidão de Conformidade Ambiental.
Art. 29 O licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição ambiental dependerá de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ambiental - EIA/RIMA, ao qual se dará publicidade, inclusive com a convocação de audiências públicas.
Art. 30 O órgão ambiental municipal, no exercício de sua competência, expedirá as licenças tipificadas, conforme Art. 22 desta Lei:
§1º As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
§2º O requerimento de licenciamento ambiental deverá ser dirigido ao órgão ambiental municipal e apresentado por escrito ou por meio de sistema eletrônico, na forma disciplinada pelo órgão licenciador competente.
§3º O órgão ambiental municipal estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-o no respectivo documento, respeitando o cronograma de execução da atividade ou empreendimento, de acordo com as resoluções do COEMA.
§4º O órgão ambiental municipal poderá adotar procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos de baixo potencial de degradação ambiental, desde que observada a legislação estadual e federal, por meio de Autorização Ambiental ou Certidão de Conformidade Ambiental.
Art. 31 Para cada licenciamento será cobrada uma taxa destinada a cobrir os custos operacionais do órgão ambiental municipal, bem como a manutenção de sua estrutura física.
Art. 32 Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de degradação.
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 33 Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.
§ 1º Serão cobradas taxas para cada licenciamento, visando cobrir os custos e despesas de análise das licenças ambientais, bem como a manutenção da estrutura física-operacional do órgão ambiental municipal para a realização de tal fim, na forma desta Lei Complementar.
§ 2º Poderão ser estabelecidas outras formas de cobrança para os licenciamentos de baixo potencial de degradação ambiental, com anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA.
Art. 34 Fica instituída a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais.
Art. 35 A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços pelo órgão ambiental municipal, e será devida para as atividades ambientais regulamentas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
I - A taxa exigida para as referidas atividades será graduada em função do porte e do potencial poluidor degradador;
II - As Licenças Ambientais terão prazo de validade em conformidade com o que dispuser a legislação federal, estadual e/ou regulamentação; e
III - A cobrança da análise dos pedidos de licenças ambientais será efetuada em cada uma das fases do processo de licenciamento, conforme determina a legislação em vigor.
Art. 36 O sujeito passivo da Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais é a pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita às leis ambientais e que requerer serviço submetido à sua incidência ou for o destinatário do exercício do poder de polícia.
§1º Estão dispensados do pagamento das taxas de serviços ambientais previstos na presente lei:
I – Os órgãos da Administração Direta, fundações e autarquias municipais;
II – As Organizações Não Governamentais e Sociedade Civil Organizada, devidamente constituídos e sem fins lucrativos;
III - As associações culturais, sociedades desportivas, recreativas e demais clubes, devidamente constituídos, reconhecidos de utilidade pública por lei municipal e sem fins lucrativos;
IV - As instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
§ 2º Para usufruir da dispensa prevista neste artigo as pessoas jurídicas acima deverão comprovar documentalmente tal condição no momento do pedido.
Art. 37 A Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais será recolhida até a data do requerimento do serviço ou atividade.
Art. 38 No que couber, aplica-se subsidiariamente à Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais o disposto no Código Tributário Municipal e suas alterações
Art. 39 Os valores recolhidos à União, Estado, a outro Município e Distrito Federal, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento ou fiscalização, não constituem crédito para compensação com a Taxa Municipal de Prestação de Serviços Ambientais de que trata esta lei.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 40 A fiscalização do cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei, bem como das normas decorrentes, será exercida pelo órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. A competência de que trata este artigo não exclui a de outros órgãos ou entidades federais ou estaduais no que tange à proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Art. 41 Os agentes fiscalizadores do órgão ambiental municipal terão livre acesso, para fins de fiscalização, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, florestais ou outras áreas particulares ou públicas, que exerçam atividades capazes de agredir o meio ambiente.
Parágrafo único. Os agentes fiscalizadores serão técnicos de nível superior, podendo recair em servidores do quadro efetivo do município, ou servidores de outros entes federados e órgãos públicos integrantes do SISNAMA que possuam e exerçam o Poder de Polícia.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 42 Nos órgãos de administração direta, as entidades da administração indireta, autarquias e fundações públicas do Município de Ararendá, bem como empresas subsidiárias ou controladas pelo Município devem se articular com o órgão municipal ambiental com vistas ao cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 43 Fica o poder executivo autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos naturais.
Art. 44 O órgão ambiental municipal expedirá os regulamentos necessários à execução desta Lei.
Art. 45 Fica autorizado o poder executivo a promover a realização de eventuais alterações orçamentárias necessárias a consecução da presente lei.
Art. 46 O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá – Ceará, aos vinte e sete (27) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (2025).
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Guilherme Araújo Alves
Código Identificador:1C40E1F3