ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ª Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.

 

Art. 2º Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, sendo composta pelos cargos previstos no anexo único desta lei.

 

Art. 3º As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:

 

I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia (graduação em engenharia civil);

II - Coordenador de Obras de Engenheira Cívil (graduação em engenharia civil);

III - Coordenador de Engenharia Elétrica (graduação em engenharia elétrica);

 

Art. 6º Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário Escolar, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de março de 2023.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

 

NOMECLATURA

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário de Educação

-

1

Sub Secretário de Educação

CDA O

1

Coordenador Mais Paic

CDA XI

1

Assessor de Divulgação, Promoção e Comunicação

CDA VIII

2

Superintendente Escolar

CDA II

6

Assessor Especial I

CDA O

4

Assessor Especial II

CDA II

4

Assessor Especial III

CDA IV

5

Diretor de Educação Básica

ANS III

15

Orientador de Ensino

ANS I

15

Supervisor de Ensino Escola em Tempo Integral

ANS IV

10

Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido

ANS II

2

Coordenador(a) das salas multifuncionais Meu Mundo Colorido

ANS III

1

Coordenação dos profissionais de apoio na perspectiva da educação inclusiva

ANS III

1

Coordenador(a) do Departamento de Programa e Projetos Educacionais

CDA VII

1

Coordenador(a) de Patrimônio

ANS II

1

Coordenador de Obras de Engenheira Cívil

CDA XI

1

Coordenador de Engenharia Elétrica

CDA XI

1

Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados

CDA VII

1

Coordenador(a) de Transporte Escolar

CDA VI

1

Chefe do Almoxarifado da Secretaria de Educação

CDA II

1

Coordenador de Recursos Humanos

CDA O

1

Coordenador(a) do SIEM

CDA VII

1

Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas

CDA O

1

Chefe de Almoxarifado da Merenda Escolar

CDA II

1

Diretor(a) da Brinquedoteca

CDA IV

1

Diretor de Unidade Escolar I (acima de 500 alunos)

CDA O

6

Diretor de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos)

ANS I

6

Diretor de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos)

ANS II

15

Coordenador Pedagógico I (acima de 500 alunos)

ANS I

11

Coordenador Pedagógico II (de 200 a 500 alunos)

ANS II

10

Secretário Escolar

ANS II

8

Assistente Técnico I

CDA VIII

100

Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia

CDA XI

1

Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições

CDA XI

1


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1C5EEC49