ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª Ficam extintos todos os cargos de provimento comissionado que compõe a Secretaria de Educação do Município de Nova Russas, previstos no item 4 do anexo II da Lei Municipal 741 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 2º Fica criada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Nova Russas, sendo composta pelos cargos previstos no anexo único desta lei.
Art. 3º As simbologias das remunerações dos cargos dispostos no anexo único serão os mesmos constantes na Lei 741/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Fica instituído o percentual mínimo de 50% de mulheres para a ocupação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Será exigida formação em nível superior específica aos cargos de:
I - Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia (graduação em engenharia civil);
II - Coordenador de Obras de Engenheira Cívil (graduação em engenharia civil);
III - Coordenador de Engenharia Elétrica (graduação em engenharia elétrica);
Art. 6º Para o provimento no cargo de Secretário Escolar deverá ser exigida a comprovação de curso técnico em Secretário Escolar, podendo ser ocupado por servidores públicos efetivos ou sem vínculo efetivo.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de março de 2023.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.454, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
|
NOMECLATURA |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
Secretário de Educação |
- |
1 |
|
Sub Secretário de Educação |
CDA O |
1 |
|
Coordenador Mais Paic |
CDA XI |
1 |
|
Assessor de Divulgação, Promoção e Comunicação |
CDA VIII |
2 |
|
Superintendente Escolar |
CDA II |
6 |
|
Assessor Especial I |
CDA O |
4 |
|
Assessor Especial II |
CDA II |
4 |
|
Assessor Especial III |
CDA IV |
5 |
|
Diretor de Educação Básica |
ANS III |
15 |
|
Orientador de Ensino |
ANS I |
15 |
|
Supervisor de Ensino Escola em Tempo Integral |
ANS IV |
10 |
|
Coordenador(a) do Programa Meu Mundo Colorido |
ANS II |
2 |
|
Coordenador(a) das salas multifuncionais Meu Mundo Colorido |
ANS III |
1 |
|
Coordenação dos profissionais de apoio na perspectiva da educação inclusiva |
ANS III |
1 |
|
Coordenador(a) do Departamento de Programa e Projetos Educacionais |
CDA VII |
1 |
|
Coordenador(a) de Patrimônio |
ANS II |
1 |
|
Coordenador de Obras de Engenheira Cívil |
CDA XI |
1 |
|
Coordenador de Engenharia Elétrica |
CDA XI |
1 |
|
Coordenador(a) do Departamento de Matrículas, Escrituração Escolar e Expedição de Diplomas/Certificados |
CDA VII |
1 |
|
Coordenador(a) de Transporte Escolar |
CDA VI |
1 |
|
Chefe do Almoxarifado da Secretaria de Educação |
CDA II |
1 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
CDA O |
1 |
|
Coordenador(a) do SIEM |
CDA VII |
1 |
|
Coordenador(a) de Finanças e Prestação de Contas |
CDA O |
1 |
|
Chefe de Almoxarifado da Merenda Escolar |
CDA II |
1 |
|
Diretor(a) da Brinquedoteca |
CDA IV |
1 |
|
Diretor de Unidade Escolar I (acima de 500 alunos) |
CDA O |
6 |
|
Diretor de Unidade Escolar II (de 251 a 499 alunos) |
ANS I |
6 |
|
Diretor de Unidade Escolar III (de 70 a 250 alunos) |
ANS II |
15 |
|
Coordenador Pedagógico I (acima de 500 alunos) |
ANS I |
11 |
|
Coordenador Pedagógico II (de 200 a 500 alunos) |
ANS II |
10 |
|
Secretário Escolar |
ANS II |
8 |
|
Assistente Técnico I |
CDA VIII |
100 |
|
Fiscal de Contrato de Obras de Engenharia |
CDA XI |
1 |
|
Fiscal de Contrato de Serviços e Aquisições |
CDA XI |
1 |
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1C5EEC49