ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 159/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, altera o PPA 2014-2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015 e no PPA 2014-2017, no valor total de R$ 319.621,62 (trezentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), dos Projetos/Atividades abaixo elencados:
I.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0701 Infraestr. Urbanismo,M.Ambiente,Obras Pub |
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FUNÇÃO: 15 Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos |
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PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura,Desenv Econ e Obras Publicas |
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Proj./Atividade: 1.023: Aquisição de Caminhão de Lixo com Compactador |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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II.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0047 Gestão da Política de Assistência Social |
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2.073: Programa ACESSUAS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 27.680,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL |
R$ 47.680,00 |
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III.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.01 Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO: 08 Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária |
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PROGRAMA: 0047 Gestão da Política de Assistência Social |
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2.074: Programa ACESSUAS - REPROGRAMAÇÃO |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 2.271,62 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 18.670,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL |
R$ 21.941,62 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
I.
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0602 FUNDEB-Fundo Des.da Educ.Basica Val Mag. |
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FUNÇÃO: 12 Educação |
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SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0040 Açoes do FUNDEB na Rede de Ensino Fundamental |
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PROJ./ATIVIDADE: 2.053 FUNDEB - Ensino Fundamental - 60% |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil |
R$ 319.621,62 |
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TOTAL |
R$ 319.621,62 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 09 de março de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:1C63CC0D