ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RECOMENDAÇÃO 001/2024

RECOMENDAÇÃO N° 001/2024

 

O Prefeito do município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, como também as dispostas no art. 9º, § 1º, IX, b c/c no art. 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

Considerando a Lei Municipal nº 351/2006, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

Considerando o Código de Obras e Posturas do Município de Ibiapina.

 

Considerando as irregularidades identificadas pela Secretaria de Infraestrutura de Ibiapina no Loteamento Nova Ibiapina.

 

Considerando a recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará, presente no procedimento extrajudicial nº 09.2022.00044631-2.

 

RECOMENDA:

 

Que não haja nenhum tipo de intervenção humana no contorno físico do LOTEAMENTO NOVA IBIAPINA, localizado no Sítio Batinga, atinente à realização de pavimentação, ou quaisquer outras formas de intervenção física, enquanto não sobrevier recomendação diversa da emanada anteriormente pelo parquet;

Seja encaminhada cópia desta recomendação à Secretaria de Infraestrutura do município de Ibiapina para as devidas providências, inclusive, para notificação dos responsáveis pelo loteamento e demais interessados;

Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de fevereiro de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:1C6596F8