ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.098 DE 04 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA

 

Art. 1º. Fica instituído a Política Municipal de Arborização Urbana, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização no Município de Irauçuba.

Art. 2°. Constituem objetivos da Política Municipal de Arborização Urbana:

I - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade de vida;

II - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;

III - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas as atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;

IV - Integrar e envolver a população, com vistas a manutenção e a preservação da arborização urbana.

 

CAPÍTULO II

 

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA

Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA será o responsável por acompanhar a execução da política de arborização urbana, orientar e monitorar as ações relacionadas à arborização, de forma a garantir que elas sejam realizadas de acordo com o planejado, bem como, a análise e aprovação de projetos de arborização, a seleção de espécies adequadas para plantio, a definição de critérios para o manejo das árvores e a promoção de ações de conscientização da população sobre a importância da arborização.

§1º. O CODEMA poderá buscar parcerias com universidades, instituições de pesquisa e outras entidades relacionadas ao tema da arborização urbana, de forma a ter acesso a conhecimentos especializados e recursos para apoiar as ações de plantio e manejo de árvores.

§2º. O CODEMA também poderá promover audiências públicas, consultas populares e outros mecanismos de participação para incluir a população no processo de definição das políticas e diretrizes relacionadas à arborização.

CAPÍTULO III

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA E IMPLATAÇÃO DE PROJETOS

Art. 4º. A implementação da Política Municipal de Arborização Urbana, ficará a cargo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Irauçuba – AMMAI e da Secretaria de Infraestrutura nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.

Parágrafo único - Caberá à AMMAI e Secretaria de Infraestrutura estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando a revisão e monitoramento periódicos, visando a reposição de mudas não pegas.

Art. 5º- Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:

I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características da cidade;

II - Respeitar o planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;

III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;

IV- Os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no Município, serão dotados de condições para receber arborização;

V - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente;

VI - Elaborar o Plano de Manejo da arborização pública do município devendo ser executado e coordenado pela AMMAI, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Secretaria de Infraestrutura, do ponto de vista técnico e político administrativo.

Art. 6º. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:

I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais na cidade;

II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar a cidade mais atrativa ao turismo, entendida como uma estratégia de desenvolvimento econômico;

III - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras;

IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.

Art. 7º. Quanto a melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:

I - Utilizar prioritariamente espécies nativas regionais em projetos de arborização de ruas, avenidas e de terrenos privados, com vistas a promover a biodiversidade;

II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;

III - Morros e cursos d’água, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação;

IV - Estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes; em especial os morros e cursos d’água, com plantio de espécies nativas frutíferas e silvestres;

V- Em projetos de loteamentos urbanos, deverão ser atendidas as diretrizes da Secretaria de Infraestrutura, bem como alinhados ao plano diretor do Município para a aprovação de projetos de arborização viária.

Art. 8º. Quanto ao monitoramento da arborização:

I - Estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização com obras públicas e privadas, com prazo de um ano para início de implementação;

II - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infraestrutura subterrânea existentes, deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização;

III - Informatizar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado, mapeando todos os exemplares arbóreos;

IV - As empresas públicas ou privadas e pessoas físicas, interessados em plantar e/ou distribuir árvores devem procurar orientações técnicas e autorização na AMMAI.

Art. 9º. A AMMAI, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e a Secretaria de Infraestrutura deverão desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:

I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e manutenção da arborização urbana;

II - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação;

III - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de cogestão com a sociedade;

IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e entidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;

V - Conscientizar a população da importância da existência de canteiros adequados em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores;

VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando a preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico, através da Educação Ambiental, realizando campanhas educativas nas escolas do município com material didático adequado com a idade e realidade dos alunos, focando a responsabilidade de cada um e importância do projeto.

CAPÍTULO IV

DO MANEJO DA VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO

Seção I

Do manejo em geral

Art. 10. Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se manejo da vegetação de porte arbóreo aquele que ocorre desde o plantio e durante todo o seu ciclo vital, visando à conservação e à sanidade dos espécimes arbóreos, assim como à manutenção dos espaços onde estão inseridos, de modo a viabilizar a sua longa permanência e maximizar os benefícios ambientais.

Parágrafo único. As atividades e serviços de manejo compreendem o preparo do solo, o plantio, a irrigação, a adubação, as podas, o transplante, a supressão, a remoção de vegetação parasita e interferentes e a readequação de canteiros, dentre outros.

Art. 11. O manejo da vegetação de porte arbóreo, em áreas públicas ou privadas, deverá:

I - Ser orientado pelo princípio da conservação e preservação da cobertura arbórea, conciliando-o com o direito à propriedade dos bens públicos e privados e o bem-estar dos munícipes;

II - Ser orientado por engenheiros agrônomos, engenheiros florestais ou biólogos, devidamente inscritos em seus órgãos de classe, que se responsabilizarão pelo procedimento ou laudo e manifestação técnica emitidos, quando necessários, conforme previsto no art. 12 desta Lei;

III - Seguir as diretrizes estabelecidas na Política Municipal de Arborização Urbana e nas normas técnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal;

IV - Ter a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.

Art. 12. Os laudos e manifestações técnicas que fundamentem a necessidade de manejo da vegetação de porte arbóreo deverão conter, no mínimo:

I - A identificação do espécime avaliado;

II - O georreferenciamento;

III - A localização em croqui do espécime que se pretende manejar;

IV - A justificativa da necessidade de intervenção;

V - O enquadramento legal da intervenção;

VI - Documentação fotográfica elucidativa;

VII - A identificação do profissional que elaborou o documento.

Art. 13. Os projetos de infraestrutura urbana públicos ou particulares, tais como sinalização ou iluminação, e os projetos de arborização urbana deverão compatibilizar-se entre si, a fim de se evitar futuro manejo desnecessário.

§ 1º. Quando os equipamentos e mobiliários urbanos se encontrarem encobertos pela vegetação de porte arbóreo, o Poder Executivo Municipal, previamente à execução da supressão ou transplante do espécime de porte arbóreo, analisará a possibilidade de remanejá-lo no mesmo local, ou de executar a poda do exemplar, objetivando aumentar a visibilidade e acesso aos equipamentos e mobiliários.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se como equipamentos e mobiliários urbanos os equipamentos de sinalização de trânsito, tais como os semáforos, postes de sinalização e placas de trânsito, bem como outros mobiliários urbanos que interfiram nas vias e passeios públicos, como equipamentos de segurança, bancas, guaritas, cabines e outros similares.

Seção II

Da poda

Art. 14. A poda deverá ser realizada durante o inverno, entre janeiro e março, ou no estágio de dormência da espécie. Quando a poda for realizada deve-se identificar e remover ramos secos, doentes ou danificados. Para espécies que apresentem conflitos com o ambiente, deve-se podar apenas o necessário para solucionar o problema e programar uma nova vistoria.

Parágrafo único. Toda e qualquer espécie nativa arbórea existente em propriedade particular, somente poderão ser manejadas, mediante autorização do órgão competente, que deverá observar as Leis e normativas vigentes.

Art. 15. O proprietário ou o possuidor de áreas particulares poderá executar poda na vegetação de porte arbóreo existente em seu imóvel, desde que a comunique previamente ao órgão municipal competente.

§1º. A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser instruída de percentual, espécime e quantidade a ser podada.

§2º. O Poder Executivo poderá fixar diferentes prazos de requerimento de acordo com a espécime, a localização e a quantidade dos espécimes a serem podados, bem como em razão de outros critérios relacionados ao impacto resultante da intervenção.

§3º. A poda dos galhos que ultrapassarem a linha divisória dos lotes poderá ser realizada pelo proprietário do lote lindeiro, desde que não haja prejuízo ao equilíbrio do espécime, ainda que o tronco do espécime de vegetação de porte arbóreo encontre-se integralmente na propriedade vizinha, obedecido o disposto no caput deste artigo, sendo considerada poda sem comunicação ao órgão municipal competente, para os efeitos desta Lei, a intervenção efetuada além da linha divisória do lote.

§ 4º. O Poder Executivo poderá prever hipóteses em que a manifestação técnica será realizada por agentes públicos municipais.

Art. 16. A poda da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais somente será executada pelos sujeitos relacionados no § 2º do art. 31 desta Lei e independe, nos termos deste artigo, de prévia autorização do órgão municipal competente.

§ 1º. Quando executada pelos sujeitos referidos no inciso II do § 2º do art. 31, a poda da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas municipais somente será executada após a determinação da autoridade competente.

§ 2º. Os sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 31 somente poderão executar a poda da vegetação de porte arbóreo localizada em logradouros públicos municipais caso configurada urgência.

§ 3º. A poda da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais, quando executada pelos sujeitos referidos no inciso IV do § 2º do art. 31 desta Lei, dependerá de prévia autorização e seguirá o disciplinado no art. 20 desta Lei. Em qualquer caso, a poda da vegetação de porte arbóreo localizada em logradouros públicos municipais deve necessariamente seguir o disposto no art.11 desta Lei.

Seção III

Do manejo de urgência

Art. 17. A critério da Secretaria de Infraestrutura e da AMMAI, os serviços considerados urgentes ou de interesse da municipalidade serão executados fora dos períodos aqui indicados.

Art. 18. Nas situações em que ficar caracterizada a urgência, a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo poderão ser executadas pelos sujeitos mencionados no inciso III do § 2º do art. 31 desta Lei, bem como por empresas ou profissionais contratados pelos interessados, independentemente de prévia autorização.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo se aplica a toda a vegetação de porte arbóreo inserida no Município de Irauçuba, localizada em áreas públicas ou privadas.

§ 2º. Considera-se caracterizada a situação de urgência, para os efeitos desta Lei, quando o espécime de vegetação de porte arbóreo ou parte dele apresentar risco de queda, colocando em risco a vida e a integridade física de pessoas ou o patrimônio público ou privado, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal em regulamento.

§3º. O manejo de urgência não desobriga a reparação dos danos ambientais dele decorrentes, observadas as diretrizes do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. Caberá ao proprietário ou o possuidor do imóvel onde estiver inserida a vegetação de porte arbóreo providenciar o manejo necessário dos espécimes quando caracterizada a situação de urgência.

§1º. Caso não cumpra o disposto no caput deste artigo, o proprietário ou possuidor do imóvel onde o espécime da vegetação de porte arbóreo está inserido poderá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sanar a irregularidade.

§2º. Em caso de descumprimento da intimação prevista no § 1º do caput deste artigo, a autoridade municipal competente aplicará multas diárias ao infrator até que sejam adotadas as medidas exigidas, bem como lavrará auto de interdição total ou parcial dos imóveis em risco, dando-se ciência aos respectivos proprietários e ocupantes, restando permitida, enquanto perdurar a interdição, somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade.

 

Seção IV

Da autorização para manejo da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas executada por concessionárias de serviços públicos

Art. 20. A execução de poda, supressão ou transplante da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais requeridas pelas empresas concessionárias de serviços públicos dependerá de prévia autorização, que poderá ser concedida mediante a celebração de ajuste entre a concessionária e o Município, no qual deverá constar, no mínimo:

I - A necessidade de cumprimento das condições estabelecidas no art. 11 desta Lei;

II - O estabelecimento de prazo máximo para a empresa concessionária atender às solicitações do órgão municipal quanto à execução de supressões, transplantes ou podas da vegetação de porte arbóreo, do desligamento temporário de sistemas que estejam localizados próximos aos espécimes de porte arbóreos que se pretende manejar e da disponibilização das informações relativas aos serviços executados;

III - o cumprimento da Política Municipal de Arborização Urbana e das normas relativas ao manejo arbóreo vigentes no Município.

§1º. Na vigência do ajuste previsto no caput deste artigo, poderá ser exarada autorização para manejo de mais de um espécime arbóreo de uma vez.

§2º. Em caso de encerramento do ajuste, restarão suspensas quaisquer autorizações requeridas pela concessionária.

§3º. O ajuste deverá estabelecer penalidades administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento de suas cláusulas, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§4º. No caso de ausência de ajuste específico, as concessionárias referidas no caput deste artigo deverão requerer ao órgão municipal competente autorização para o manejo de cada espécime, devidamente instruída com laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo que fundamente a necessidade da intervenção e responsabilize-se pela sua execução.

 

Seção V

Do plantio

Art. 21. O plantio de árvores deverá ser priorizado no período chuvoso, compreendido entre os meses de janeiro a junho.

Art. 22. O plantio de espécimes de vegetação de porte arbóreo em áreas públicas independe de autorização, e, quando executado por particulares, exceto na hipótese do § 4º deste artigo, deverá ser previamente comunicado ao órgão municipal competente, bem como observar a Política Municipal de Arborização Urbana, as normas técnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal e os recuos mínimos aos equipamentos e mobiliários urbanos.

§1º. O Poder Executivo fixará os requisitos e os prazos para a comunicação e execução do plantio, de acordo com a espécie, a localização e a quantidade dos espécimes a serem plantados, bem como em razão de outros critérios relacionados ao impacto resultante da intervenção.

§2º. Quando identificado o plantio de espécime arbóreo executado em desacordo com as normas vigentes, deverá a autoridade competente intimar o proprietário ou possuidor do imóvel lindeiro à via ou ao passeio onde esse espécime arbóreo se encontra, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, regularize-o, inclusive executando a supressão, se necessário.

§3º. Descumprida a intimação prevista no parágrafo anterior, poderá o órgão competente adotar as medidas necessárias à regularização, inclusive a supressão, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no inciso I do art. 33 desta Lei.

§4º. O plantio de reparação e/ou compensação deverá ser autorizado pela autoridade pública competente.

Art. 23. Fica proibido a utilização de vegetação arbórea para colocação de placas, letreiros, anúncios, suportes, ou apoio de objetos de instalação de qualquer natureza.

Art. 24. Com relação a vegetação florística, somente o órgão municipal ou quem este designar de forma oficial, poderá fazer o manejo ou plantio de qualquer espécie plantada nas vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único. Havendo interesse de entidades organizadas em absorver os cuidados em áreas públicas relativamente a vegetação florística ou arbórea, o Município poderá delegar a autorização desde que seja firmado documento entre as partes.

Art. 25. As espécies vegetais utilizadas para a arborização deverão ser selecionadas dentre aquelas indicadas pelo órgão municipal competente, prioritariamente entre as espécies nativas do Município, de forma a preservar, recuperar e aumentar as reservas de tais espécies.

Art. 26. O Poder Público deverá divulgar periodicamente as áreas públicas municipais passíveis de arborização.

Art. 27. Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:

I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas;

II - Identificar e cadastrar árvores- matrizes, para a produção de mudas e sementes;

III - Implementar um banco de sementes;

IV - Testar espécies com predominância de nativas não- usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana;

V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;

VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas;

VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas.

Seção VI

Da supressão e do transplante

Art. 28. Fica proibido, a supressão total ou parcial de qualquer tipo de vegetação arbórea de vias ou logradouros públicos do município de Irauçuba, sem a devida autorização pelo órgão competente.

Art. 29. A supressão total ou parcial da vegetação de porte arbóreo em vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público, mediante solicitação por escrito, assinado pelo interessado e protocolado na AMMAI nas seguintes circunstâncias:

I - Quando o espécime de porte arbóreo estiver localizado em terreno a ser edificado, ou com edificação a ser demolida, reconstruída ou reformada, desde que a supressão for indispensável à execução da obra, e uma vez constatada a impossibilidade de adequação do projeto;

II - Quando o estado fitossanitário do espécime de vegetação de porte arbóreo justificar a supressão;

III - Quando o espécime de vegetação de porte arbóreo apresentar risco de queda;

IV - Quando o espécime de vegetação de porte arbóreo estiver causando, de forma comprovada, danos permanentes ao patrimônio público ou privado, atestados por laudo;

V - Quando o espécime de vegetação de porte arbóreo constituir obstáculo fisicamente incontornável ao trânsito de pedestres ou ao acesso de veículos;

VI - Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes de porte arbóreo impossibilitar o desenvolvimento adequado dos espécimes vizinhos;

VII - Quando se tratar de espécimes invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal, desde que comprovado por profissional habilitado;

VIII - Quando o espécime for de porte incompatível com o local onde foi implantado;

IX - Quando o plantio tiver sido executado após a vigência desta Lei e estiver em desacordo com o disposto nos seus arts. 22 e 25;

X – Quando, comprovadamente, a árvore estiver danificando a rede elétrica ou hidráulica e/ou representando qualquer tipo de risco à rede, a vida humana ou animal.

Parágrafo único. Em caso de emergência, funcionário de empresas concessionárias de serviços públicos, poderão agir sem a autorização expressa do órgão Municipal, desde que conhecedores das normas técnicas adotadas pelo Política de Arborização Urbana, mas somente em casos emergenciais, fazendo as operações estritamente necessárias e comunicado à Secretaria de Infraestrutura e à AMMAI para que tomem as medidas cabíveis.

Art. 30. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo que esteja localizada em áreas privadas, excluída a hipótese de manejo de urgência prevista no art. 18 desta Lei, serão executados pelo interessado e dependerá de prévia autorização do órgão municipal competente.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prever hipóteses em que a manifestação técnica será realizada por agentes públicos municipais.

Art. 31. A supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais, excluída a hipótese do art. 18 desta Lei, ficam subordinados à autorização do órgão municipal competente.

§1º. Os requerimentos para supressão e transplante da vegetação de porte arbóreo localizada em áreas públicas municipais formulados por particulares deverão demonstrar o legítimo interesse dos requerentes, devendo ser demonstradas as razões pelas quais o espécime ou espécimes que se pretende manejar interferem na propriedade privada ou esfera individual do interessado.

§2º. A supressão e o transplante de espécimes de vegetação de porte arbóreo localizados em áreas públicas municipais somente serão executados por:

I - Servidores do Poder Executivo Municipal;

II - Funcionários de empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal para a execução destes serviços;

III - Integrantes do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, desde que configurada situação de urgência;

IV - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos ou de outras empresas por elas contratadas para a execução de seus serviços, nos casos previstos pelo art. 20 desta Lei.

Art. 32. Excluída a hipótese do art. 18 desta Lei, a supressão e o transplante da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas estaduais ou federais ficam subordinados à autorização do órgão competente.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios ou planos de gestão compartilhada da vegetação de porte arbóreo inserida em áreas públicas estaduais ou federais.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES

Seção I

Das infrações por violação às posturas municipais

Art. 33. Além das penalidades previstas nas Leis Ambientais existentes, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições desta Lei, no tocante à supressão total ou parcial ou ainda a qualquer atitude que tenha intenção de danificar a vegetação em locais públicos, ficam sujeitos as seguintes penalidades:

I - No caso de deixar de regularizar, no prazo estipulado no § 2º do art. 22, inclusive com a supressão do espécime, caso necessária, o plantio executado em desacordo com as diretrizes previstas em manual, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Público será aplicada ao infrator multa de 4 (quatro) módulos UFIRM, por espécime.

II - No caso de suprimir ou transplantar espécime vegetal de porte arbóreo sem autorização do órgão municipal competente, será aplicada ao infrator multa de 5 (cinco) módulos UFIRM por espécime.

III - No caso de deixar de atender a intimação prevista no § 1º do art. 19 desta Lei, será aplicada ao infrator multa diária de 1 (um) módulo UFIRM.

IV - No caso de desrespeitar o auto de interdição total ou parcial previsto no § 2º do art. 19 desta Lei, será aplicada ao infrator multa de 5 (cinco) módulos UFIRM independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no inciso anterior.

V - No caso de queimar, realizar anelamento, envenenar ou, por outro meio insidioso ou perigoso, causar dano em espécime vegetal nativa de porte arbóreo, levando-o à morte, será aplicada ao infrator multa de 10 (dez) a 20 (vinte) módulos UFIRM por espécime.

VI - No caso de destruir, danificar, lesar ou maltratar espécime vegetal de porte arbóreo, ou ofender de qualquer forma sua integridade, fora das demais hipóteses previstas neste Capítulo, será aplicada ao infrator multa de 5 (cinco) a 10 (dez) módulos UFIRM por espécime.

VII - No caso de provocar ferimento ou dano a espécime vegetal de porte arbóreo, em razão da colocação de adereços, enfeites, placas e similares afixados por objetos como pregos, grampos, arames, cintas inadequadas, fios e similares, será aplicada ao infrator multa de 1 (um) a 5 (cinco) módulos UFIRM por cada intervenção.

VIII - No caso de podar espécime vegetal de porte arbóreo sem ao órgão municipal competente, nos termos da legislação, será aplicada ao infrator multa de 1 (um) a 5 (cinco) módulos UFIRM, por espécime.

IX - No caso de executar poda inadequada em espécime vegetal de porte arbóreo, será aplicada ao infrator multa de 5 (cinco) a 10 (dez) módulos UFIRM por espécime, independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no inciso anterior.

X - No caso de realizar poda drástica em espécime vegetal de porte arbóreo, será aplicada ao infrator multa de 10 (dez) a 20 (vinte) módulos UFIRM por espécime, independentemente da incidência concomitante da sanção prevista no inciso VIII.

§1º. Considera-se poda inadequada aquela realizada em desacordo com as diretrizes técnicas previstas em manual, política municipal, ordem de serviço ou regulamento editado pelo Poder Executivo ou com as condicionantes previstas no instrumento de autorização, e que cause desequilíbrio ao espécime arbóreo.

§2º. Considera-se poda drástica aquela que afeta significativamente o desenvolvimento natural da copa de árvores, cujo corte ocorra apenas de um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore ou comprometa em mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa, ou ainda, afete a parte superior da copa, eliminando a gema apical.

Art. 34. O órgão competente do Poder Executivo manterá atualizados os valores das multas previstas neste Capítulo, tomando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.

Seção II

Da aplicação das infrações

Art. 35. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei:

I – Seu autor material;

II – O mandante;

III – Quem de qualquer modo concorra com a prática da infração.

Art. 36. O numerário arrecadado em decorrência das multas aplicadas, será recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou à AMMAI, sendo que estes recursos serão destinados preferencialmente para a aquisição ou produção de espécies vegetais e para cobrir os custos destas, e ainda em ações de Educação Ambiental.

Seção III

Dosimetria das sanções

Art. 37. As infrações administrativas ambientais cuja competência para fiscalizar seja do Município serão valoradas de acordo com os critérios previstos nesta Seção.

Art. 38. O agente competente, ao lavrar o auto de infração fixará a sanção-base referente a cada uma das infrações praticadas, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os seguintes critérios:

I - Grau de ameaça da espécie;

II - Relevância ambiental, social e cultural do espécime ou da espécie atingida;

III - Motivos da infração;

IV - Diâmetro à altura do peito – DAP, quando a infração administrativa ambiental tiver por objeto a vegetação de porte arbóreo;

V - Consequências da infração para a saúde pública e para o meio ambiente.

Parágrafo único. Para a aplicação do disposto neste artigo, o normativo expedido por órgão municipal competente poderá estabelecer de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

Art. 39. Fixada a sanção-base, o agente competente aplicará as causas de aumento e de diminuição, de forma escalonada, podendo ultrapassar os limites mínimo e máximo de cada uma das sanções.

Parágrafo único. É vedado compensar causas de aumento com causas de diminuição.

Art. 40. As sanções serão aumentadas:

I – Pelo dobro, se o infrator for reincidente em infração, administrativa ou penal, contra o meio ambiente;

II – Pelo dobro, no caso de a infração ter sido cometida fora de época, ou em época de floração ou frutificação se houver interesse na coleta de frutos ou semente;

III – Pelo dobro, caso de a infração ser cometida nos finais de semana, no feriado ou à noite.

IV - Até o quádruplo, caso a infração tenha por objeto a vegetação de porte arbóreo, tendo sido praticada no contexto de obras, construções, loteamentos, parcelamentos ou outras intervenções de natureza semelhante, e, em quaisquer desses casos, desde que o valor da sanção-base, em virtude das condições econômicas do infrator, mostre-se insuficiente para que a sanção possua efetivo caráter repressivo e preventivo.

Parágrafo único. Não será aplicada a causa de aumento do inciso I caso a infração anterior tenha sido praticada há mais de 5 (cinco) anos.

Art. 41. As sanções serão diminuídas:

I - De 1/6 a 1/3, em virtude do arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ainda que parcial, desde que anteriormente à ação fiscalizatória;

II - Em 1/4, caso o agente comunique à administração a prática da infração, antes do início da ação fiscalizatória.

Seção IV

Da reparação

Art. 42. Sem prejuízo da responsabilidade administrativa prevista nesta Lei, fica o infrator obrigado a reparar integralmente os danos ambientais resultantes de sua conduta, de acordo com as diretrizes técnicas estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Por ocasião da autorização para supressão ou transplante e da comunicação de poda da vegetação de porte arbóreo, inclusive a supressão decorrente do manejo de urgência, o órgão municipal competente deverá estabelecer medidas compensatórias a serem cumpridas pelo interessado, observando padrões e parâmetros previamente disciplinados em regulamento, independentemente de a conduta do requerente configurar ou não infração administrativa.

Art. 43. Os espécimes de vegetação de porte arbóreo localizados em áreas públicas municipais, quando suprimidos, deverão ser substituídos pelo órgão municipal competente após a supressão.

§1º. Não havendo espaço adequado no mesmo local, o plantio de substituição será feito em área a ser indicada pelo órgão municipal competente, de forma a manter a densidade arbórea das adjacências.

§2º. Nos casos em que a supressão ou o transplante da vegetação de porte arbóreo decorrer do rebaixamento de guias ou quaisquer outras obras justificáveis de interesse particular, as despesas correlatas com o replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão-de-obra, deverão ser pagas pelo interessado, em conformidade com a legislação em vigor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. Esta Lei Municipal de Arborização Urbana será revisado sempre que necessário pelo Poder Público e pelo órgão municipal competente.

Art. 45. Quando os laudos e manifestações técnicas previstos nesta Lei forem elaborados por profissionais particulares, a responsabilidade pelas informações prestadas, assim como por eventuais infrações à legislação ambiental ou por danos que vierem a ser causados à vegetação de porte arbóreo durante a execução do manejo, serão do profissional contratado pelo interessado, eximindo-se o Município de qualquer responsabilidade.

Art. 46. A fiscalização ambiental no Município de Irauçuba/CE que seja de atribuição da AMMAI será exercida por servidores públicos municipais lotados nesses órgãos.

Parágrafo único. Os servidores lotados em outros órgãos municipais poderão oferecer apoio técnico para auxiliar na fiscalização ambiental, seja na identificação de possíveis infrações ambientais, seja na elaboração de relatório técnico ou na instrução de processos administrativos para o devido exercício da fiscalização ambiental.

Art. 47. Para o exercício da fiscalização ambiental, os agentes fiscalizadores poderão se valer de meios eletrônicos, tais como câmeras digitais, vídeos, sistemas de posicionamento geográfico, imagens de satélite, equipamentos computadorizados e outros meios tecnológicos similares que gravem o cometimento do ato infracional, bem como de laudos e documentos oficiais elaborados ou atestados por outros servidores públicos municipais.

Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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