ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 750/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSE LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgoaseguinteLei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral da Rede de Ensino Municipal de PALHANO (PMEI-PA).

 

§ 1º - A Política Municipal de Educação Integral se constitui como política promotora da formação do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva e socioemocional, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola, e com o envolvimento da comunidade.

 

§ 2º - A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

 

Art. 2º - A educação integral na rede municipal proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem, oportunizando o acesso à cultura, à arte, ao esporte, à ciência, à tecnologia, ao empreendedorismo, à inovação e à cidadania através de atividades complementares, em conformidade com o projeto político pedagógico e o currículo da rede de ensino municipal.

 

Parágrafo único. Integrará também a educação integral o atendimento especializado aos educandos com dificuldades de aprendizagem, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

 

Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral da Rede Ensino Municipal de Palhano:

 

I - ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua responsabilidade;

 

II - ampliar o currículo com ações complementares, na perspectiva de alinhar a teoria e a prática, com atividades nos campos da Educação Patrimonial e Financeira, Artística e Cultural, Ciência e Tecnologia, Sustentabilidade e Cidadania, Práticas Esportivas e Promoção à Saúde;

 

III - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sua parte diversificada, considerando-se as diretrizes do currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras;

 

IV - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar sua evolução nas escolas de ensino fundamental da rede;

 

V - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da alfabetização, ou sistema que vier a substitui-lo, de acordo com as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação (SME);

 

VI - proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnologia, ao esporte, à arte e à cultura, como potencializadores da construção de saberes e conhecimento;

 

VII - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento das escolas municipais, com vistas à realização do modelo de educação integral, bem como prover os equipamentos e os recursos tecnológicos necessários para as proficiências pedagógicas e eficácia da gestão escolar;

 

VIII - promover a formação continuada para os corpos docente e administrativo das escolas;

 

IX - oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

 

X - orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

 

XI - aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes;

 

XII - promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, assegurando o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;

XIII - estabelecer uma rede de articulações das atividades, com diferentes instituições e organizações, para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de Educação Integral.

 

Art. 4º - A política é fundamentada nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:

 

I - Dos Princípios:

 

a) concepção de educação integral como processos normativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no projeto de vida, na preparação para o mundo do trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;

 

b) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular, na perspectiva de garantia dos direitos de aprendizagem;

 

c) currículo significativo e relevante, organizados de ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garante práticas, habilidades, costumes, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;

 

d) cidade como território educativo, em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade;

 

e) educação escolar como instrumento de democracia que possibilita às crianças e aos adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornando-se parceiros do desenvolvimento sustentável;

 

f) garantia às crianças e aos adolescentes, do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles como condição de acesso às oportunidades de espaços e recursos existentes e ampliação contínua do repertório sóciocultural e da expressão autônoma e crítica, asseguradas as condições de acessibilidade aos que necessitarem;

g) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais, que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos, que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;

 

h) intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, por colocar no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores.

 

II — Das Diretrizes Pedagógicas:

 

a) ressignificar o currículo, de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estrutura os saberes escolares;

 

b) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;

 

c) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores de modo a promover seu desenvolvimento integral;

 

d) fomentar a intersetorialidade, consolidando no território o diálogo com diversas Secretarias do Governo Municipal, com vistas à garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, através da educação integral e da gestão democrática e participativa;

 

e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos da comunidade;

 

f) fortalecer o desenvolvimento integral, enquanto cidadãos, na perspectiva da ampliação das possibilidades e da valorização da vida.

 

Art. 5º - Para os fins dessa lei, consideram-se atividades complementares as atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas e as de apoios pedagógicos, desenvolvidas de forma presencial ou remota, dentro ou fora da unidade escolar, destinadas à melhoria do aproveitamento escolar, ao enriquecimento do currículo e ao desenvolvimento intelectual, social, físico, emocional e cultural do aluno.

 

Art. 6º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino, a serem atendidos gradualmente, em sinergia com a Lei Complementar Estadual n° 297, de 19 de dezembro de 2022, que amplia, na forma e nas condições que estabelece a lei, o Programa de Aprendizagem na Idade Certa — MAIS PAIC para universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede pública dos municípios do Estado.

 

Art. 7º - Para a consecução da Política Municipal de Educação Integral, a Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, parcerias, contratação de serviços e acordos de cooperação técnica com instituições públicas e privadas e firmar termos de cooperação com organismos e instituições nacionais e internacionais congêneres.

 

Art. 8º - Ficam criadas as funções de Agentes de Educação Integral (AGEDI’s), que estarão envolvidos nas atividades complementares supracitadas, tais como oficinas de esportes; de cultura afro-indígena; de projetos integradores; de dança e música; de educação patrimonial e ambiental; de teatro; de TIC's; de projeto de vida; de multiletramento; etc.

 

§ 1º - A gestão municipal poderá contratar AGEDl’s para realização das atividades complementares supracitadas.

 

§ 2º - 0s AGEDl’s receberão uma bolsa de ajuda de custo, no valor de meio salário mínimo.

 

Art. 9º - As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente à Secretaria de Educação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 10 - As nomenclaturas das escolas municipais de tempo integral passarão a ser as seguintes:

 

I - EEFTI Mateus Sobrinho (sede);

 

II - EEFTI Mateus Sobrinho;

 

III - EEFTI Raimundo Nogueira Barros;

 

IV - EEFTI José Nunes Sobrinho.

 

Art. 11 - A regulamentação e a implantação da presente Lei dar-se-ão por atos da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 22 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:1CA9DD22