ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Infraestrutura
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 202606010001.
ORIGEM: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA – CE-003/2026-SEINFRA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
CONTRATADO: HLA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA / CNPJ: 46.691.493/0001-54.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA COM EXPERTISE EM DIREITO REGULATÓRIO E DA ENERGIA, ALIADA A CONHECIMENTO TÉCNICO EM GRANDEZAS ELÉTRICAS E NO SISTEMA DE FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO UNIDADES CONSUMIDORAS VINCULADAS A PRÉDIOS PÚBLICOS E AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. O OBJETO COMPREENDE A ANÁLISE REGULATÓRIA DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE CONTABILIZAÇÃO DOS VALORES DE FATURAMENTO CONSTANTES NAS FATURAS EMITIDAS, A PRODUÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E PROCESSUAIS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PERANTE A CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
As despesas decorrentes do contrato correrão por conta da dotação orçamentária n°.: 1902 25 752 0016 2.101 – Funcionamento do Fundo Municipal de Iluminação Pública; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, subelemento de despesa: 3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais, Fonte de Recursos: 1.500.0000.00 – Recursos não vinculados de impostos, consignado no orçamento municipal de 2026.
VALOR GLOBAL
R$ 729.532,62 (Setecentos e Vinte e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos), estimado do valor a ser recuperado de R$ 3.795.695,19 (Três Milhões, Setecentos e Noventa e Cinco Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e dezenove Centavos), com a proporcionalidade para cada medição a ser recuperada de 19,22% (dezenove virgula vinte e dois por cento).
DATA DA ASSINATURA
01 DE JUNHO DE 2026
VIGÊNCIA
12 (DOZE) MESES
Tabuleiro do Norte, Ceará, em 01 de junho de 2026.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:1CB04D45