ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 660/2026 08 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165º, §2º, da Constituição Federal, as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e suas alterações na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e na da Lei Orgânica do Município de CROATÁ/CE.

 

Art. 2º. O Orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, metas e prioridades estabelecidas nesta lei, relativas ao exercício de 2027, compreendendo:

I. As metas e riscos fiscais;

II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, extraídas do Plano Plurianual 2026/2029;

III. A organização e estrutura dos orçamentos;

IV. As diretrizes gerais para elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas aos créditos adicionais destinados ao Poder Legislativo;

VI. As disposições relativas à dívida pública municipal;

VII. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VIII. As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

IX. As disposições sobre alterações na legislação tributária;

X. As disposições gerais.

 

CAPÍTULO - I

DAS METAS E RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, de que trata o

 

Art. 4º. da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão identificados nos anexos compostos dos seguintes demonstrativos:

I. Demonstrativo das Metas Anuais em valores Correntes e Constantes;

II. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

III. Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;

IV. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Decorrentes da Alienação de Ativos;

V. Evolução do Patrimônio Líquido;

VI. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

VII. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social;

VIII. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;

IX. Demonstrativo do Resultado Primário;

X. Demonstrativo do Resultado Nominal;

XI. Demonstrativo da Dívida Pública;

 

§1º - As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas, quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico e acompanhadas de justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.

§2º - Durante o exercício de 2027, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustação da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos Arts. 158º e 159º da Constituição Federal.

§3º - Para os fins do disposto no §2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§4º - Nas hipóteses dos §§1º e 2º deste artigo e para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no Art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.

 

Art. 4º. Estão discriminados nos anexos que integra a presente Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao Art. 4º, §3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§1º - Para fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

§2º - Caso se concretizem os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2026, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondentes.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 5º - As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 estarão especificadas e demonstradas no Anexo de Metas das Ações dos Programas de Governo e estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual do período de 2026 a 2029, na oportunidade de sua aprovação, destinadas as diretrizes definidas em ações, programas e projetos, em conformidade com as diretrizes gerais, metas fiscais e plano de investimento para o exercício, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

§1º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2027 atenderá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e os seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I. As disposições sobre alterações na legislação tributária;

II. Provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

III. Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

IV. Despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;

V. Despesas com conservação e manutenção do patrimônio líquido.

§2º - Poder-se-á proceder a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2027, surgirem novas demandas e ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

§4º - Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei Orçamentária, atualizá-los.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2027 compreende os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, será elaborado e aprovado obedecendo ao principio da publicidade, promovendo a transparência da gestão fiscal e permitindo o acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, obedecendo à programação dos Poderes Executivo, Legislativo, Fundos e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada uma das entidades da Administração Municipal.

 

Art. 7º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I. Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II. Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III. Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e;

IV. Operação Especial: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§1º - Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria nº MOG 42/99.

 

Art. 8º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do Art. 15º §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos municipais e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

 

Art. 10º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do §5º do Art. 165º da Constituição Federal, no Art. 83 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I. Texto da lei;

II. Consolidação dos quadros orçamentários.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 11º – O Orçamento para o exercício de 2027 e sua execução obedecerá, entre outros, ao principio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativos, Executivos e seus Fundos.

 

§1º - O princípio da transparência implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, que será realizado de acordo com os dispositivos a serem implantados e regulamentos complementares.

§2º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.

§3º - O Poder Legislativo organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

§4º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

§5º - Será assegurada a transparência da execução orçamentária, inclusive quanto à execução de emendas parlamentares, mediante divulgação em meios eletrônicos de acesso público.

Art. 12º - Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a despesas relacionadas a seus objetivos.

 

§1º - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, podendo por manifestação formal do prefeito municipal, serem delegados a servidor municipal.

§2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada, também, em balancetes apartados das contas do Município.

 

Art. 13º - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

 

Art. 14º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do §3º do Art. 12º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 15º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do Art. 29º-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária.

 

Art. 16º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as unidades orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo.

 

Art. 17º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

I. Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II. Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III. Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e;

IV. Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

 

§1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2026, observada a vinculação de recursos.

§2º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no Art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§4º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do Art. 65º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 18º - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. Parágrafo Único: Ao final do exercício financeiro de 2027, o saldo de recursos financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo livre de qualquer vinculação, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

 

Art. 19º - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

Parágrafo Único. Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

 

Art. 20º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa podendo ser através do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. A apuração do excesso de arrecadação observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no Art. 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 21º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Art. 22º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas em Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no Art. 9º desta Lei.

 

Art. 23º - A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos obtidos pelo Município, inclusive das receitas próprias das entidades, em benefícios de clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, e a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos, se dará para cobertura de auxílios, subvenções e transferências autorizadas por lei especifica.

 

§1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

§2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber ao a Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 24º - Para fins de atendimento ao disposto no Art. 62º da Lei Complementar nº 101/2000 fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

 

Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

 

Art. 25º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, conforme anexo IV desta Lei, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

 

Art. 26º - As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o Inciso I do Art. 3º, que serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e, também, o cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

Parágrafo Único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

 

Art. 27º - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2027, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o Art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no Art. 13º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 28º - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do §1º do Art. 100º da Constituição Federal.

 

Art. 29º - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§1º - Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, legalmente autorizados na forma dos Art. 41º, 42º e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 30º - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida mobiliária ou contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a Previdência Social.

 

Parágrafo único - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido deverá ser reconduzida ao limite nos termos da legislação vigente, enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente Lei.

 

Art. 31º - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Divida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamento Anual a Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 32º - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão a conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades especificas, nas programações a cargo da Secretaria da Fazenda, conforme plano financeiro nos termos do Art. 100º da Constituição Federal.

 

Art. 33º - A Procuradoria Geral encaminhará a Secretaria da Fazenda, até 01 de dezembro de 2026, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027, conforme determina o Art. 100º, §1º da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas especificas.

 

Art. 34º - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no Art. 167º, inciso III da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 35º - No exercício financeiro de 2027, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, do Poder Executivo e Legislativo compreendendo os órgãos da administração direta e indireta do Município, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que tratam o §4º do Art. 39º da Constituição Federal.

 

Art. 36º - Desde que observado o disposto no Art. 169º da Constituição Federal e nos Art. 19º e 20º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivos e Legislativos poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:

I. Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

II. Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

III. Prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessário, respeitada a legislação municipal vigente;

IV. Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

V. Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VI. Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VII. Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração.

VIII. Prover cargos em comissão e funções de confiança.

 

Art. 37º - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

I. Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III. Resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

 

Parágrafo Único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

 

Art. 38º - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I. As situações de emergência ou de calamidade pública;

II. As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III. A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à alternativa possível;

CAPÍTULO VII

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 39º - O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 40º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos Arts. 165º, §5º, III; 194º e 195º, §§1º e 2º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do Art. 4° e Art. 7° da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

 

Art. 41º - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

 

Parágrafo Único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº 29º, de 13 de setembro de 2000.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 42º - As receitas serão estimadas e discriminadas:

I. Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e,

II. Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2027, especialmente sobre:

a) Atualização da planta genérica de valores do Município;

b) Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

c) Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

d) Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;

e) Revisão da legislação aplicável e melhoria no sistema de cobrança ao Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por aro oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, adequando-o a realidade e valores de mercado;

f) A modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.

g) Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

h) Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.

i) Demais incentivos e benefícios fiscais.

 

Art. 43º - Os tributos lançados e não-arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 44º - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

 

§1º - A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no Inciso II do Art. 14º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º - Não se sujeitam às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45º - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

 

Art. 46º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2027, ou aos Projetos de Leis que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2026 a 2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

 

§1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do §3º do Art. 166º da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) Pessoal e encargos sociais e

b) Serviço da dívida.

§2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

 

Art. 47º A apreciação e a execução das emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual observarão critérios de equidade, transparência e interesse público, vedada qualquer forma de discriminação ou favorecimento injustificado.

 

Art. 48º - O Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 49º - Em consonância com o que dispõe o §5º do Art. 166º da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

 

Art.50. O encerramento da sessão legislativa e a entrada em recesso parlamentar da Câmara Municipal ficam condicionados à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, observado o disposto na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Enquanto não aprovada a proposta orçamentária, a sessão legislativa será automaticamente prorrogada, vedada a interrupção dos trabalhos parlamentares.

 

Art. 51º - Para cumprimento das determinações do §3º do Art. 16º da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 52º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 de maio de 2026.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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