ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 029/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS AO ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará, o seguinte imóvel:1. Terreno urbano na Rua Francisco Cavalcante de Oliveira, s/n, Alto Brilhante, nesta cidade de Quiterianópolis - Ceará, pertencente ao DOADOR, medindo 16.768 m2, com perímetro de 531.72 metros. A poligonal inicia no ponto V-01, de coordenadas UTM N=9.352.978,44m e E=312.403,97m referidas ao MC ° WGr. Sistema Geocêntrico SIRGAS 2000; deste segue com azimute de 128°07°06" e distância de 150,50m, confrontando com a RUA FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, até atingir o ponto .V 02 de coordenadas N 9.352.885,54m e E 312.522,38m; deste segue com azimute de 237°53"59" e distância de 116,58m, reitere confrontando com TERRAS DO SENHOR CARLOS ENEAS, até atingir o ponto N-03, de coordenadas N 9.352.823,59m e E 312.423,62m; deste segue com azimute de 305°36'25" e distância de 86,86m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-04, de coordenadas N 9.352.874,16m e E 312.353,00m; deste segue com azimute de 309°57'33" e distância de 33,39m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-05, de coordenadas N 9.352.895,60m e E 312.327,41m; deste segue com azimute de 316°09'41" e distância de 29,51m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO CAVALCANTE DE LACERDA, até atingir o ponto V-06, de coordenadas N 9.352.916,89m e E 312.306,97m; deste segue com azimute de 57°36'13" e distância de 114,88m, confrontando com TERRAS DE FRANCISCO JOSÉ SOARES BESERRA e sua mulher SONIA FERNANDES LOPES, até atingir o ponto V-01, de coordenadas N9.352.978,44m eE312.403,97m, onde teve início a descrição deste perímetro. Conforme matrículas no Registros de Imóveis que seguem.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma ESCOLA PROFISSIONALIZANTE, as expensas do Estado do Ceará.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de 05 (cinco) anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município de Quiterianópolis, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 15 de setembro de 2023.
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:1CC84B53